043/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas.

II- Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1. Vem a FAZENDA PÚBLICA interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, exarada a fls. 94/95, em 04 de Outubro de 2016, que a julgou parte legítima nos presentes autos de oposição para representar a entidade exequente B………../IMTT.

Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso interposto da decisão inserta no despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 2016/10/04, que decidiu sobre a excepção invocada pela Fazenda Pública atinente à ilegitimidade para representar em juízo a entidade exequente - no caso, o Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) - no âmbito do processo de oposição deduzido por A……………, NIF……………, no processo de execução fiscal n? 1813201481016522, com vista à cobrança coerciva de dívidas de taxas de portagem, coimas e custos administrativos fixadas pelo IMT, IP.

B. Com a ressalva do-sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o referido despacho que julgou a Fazenda Pública parte legítima nos presentes autos, porquanto entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar em juízo a entidade exequente, no caso o IMT, IP, em violação do disposto nos artigos 15° do CPPT e 21.° n". 3 da Lei nº 3/2004, de 15/01.

C. Das cartas precatórias emitidas pelo IMT, IP dirigidas à entidade deprecada (o Serviço de Finanças de Marco de Canaveses) e das certidões de dívida que fundamentam o processo de execução, resulta inequivocamente que a entidade exequente é o IMT, I. P.

D. A norma do artº. 210º do CPPT, em que se estabelece que notificação do representante da Fazenda Pública para contestar em processo de oposição à execução fiscal, deve ser interpretada, em consonância com a sua razão de ser, como impondo a notificação de quem represente o credor exequente, pois é entre ele e o executado que se estabelece a relação jurídica processual.

E. É o IMT, IP, credor exequente, quem tem legitimidade passiva para intervir no processo de oposição, sendo certo que, face ao disposto no n.º1 do artigo 15° do CPPT, não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo.

F. Conforme resulta da alínea a) do nº 1 do artigo 15° do CPPT, cabe ao representante da Fazenda Pública, não só representar a administração tributária (definida nos termos do artº 1° n.º 3 da LGT), mas também outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal, mas, neste último caso, apenas quando a lei lhe atribua essa mesma representação, o que não acontece no caso sub judice.

G. Conforme refere Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, Volume I, 6ª Edição 2011, página 201: "No que concerne aos institutos públicos tem de atender-se, em primeira linha, às normas estatutárias especiais que constem de diplomas com valor legislativo. Em geral, estabelece-se no artigo 21. ° n. °1, alínea n) e 3, da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.° 3/2004, de 15 de janeiro, e republicada pelo DL n. °105/2007, de 3 de abril, que são representados em juízo pelo presidente do conselho diretivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados. No entanto, o conselho diretivo pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual compete, nesse caso, defender os interesses do instituto".

H. O IMT, IP tem como órgãos o conselho diretivo, composto por um presidente e por dois vogais, e o fiscal único (art.ºs 5° e 6° do DL 236/2012 de 31 de outubro), resultando da Portaria n.º 209/2015 de 16 de julho, que aprovou os estatutos do IMT, IP, do seu art. ° 12° al. d), que compete ao Gabinete Jurídico e de Contencioso "gerir o contencioso do IMT, I. P., assegurando o exercício do mandato forense".

I. Sendo o IMT, IP um instituto público sempre seria de aplicar o disposto no artigo 21.° nº. 3 da Lei n.º 3/2004, de 15/01 (que aprovou a lei-quadro dos institutos públicos), que refere que os institutos públicos são representados, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho diretivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados.

J. Sendo certo que, conforme consta do art.º 10 n.º 2 do referido diploma, "as normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei."

K. Os institutos públicos são pessoas jurídicas distintas do Estado, com personalidade jurídica própria, mesmo integrando a administração indireta do Estado, devem ser representados em juízo pelos seus órgãos próprios ou por quem por eles for designado para o efeito.

L. O artº 21º nº 3 da Lei n.º 3/2004, de 15/01, não pode ser afastado pelo simples facto de estarmos perante uma oposição a um PEF, pois este foi instaurado para cobrança de dívidas provenientes de taxas de portagens, coimas e custos administrativos fixadas por um instituto público, advindas da falta de pagamento dessas referidas taxas de portagens.

M. Tendo a presente oposição sido instaurada após a entrada em vigor da Lei 3/2004 de 15 janeiro (em 1/02/2004), face ao referido nº 3 do art.º 21º daquele diploma, entendemos que não compete ao representante da Fazenda Pública a representação do IMT, IP em juízo.

N. Aliás, tem sido este o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, em situações nas quais se discute a legitimidade do representante da Fazenda Pública para representar um Instituto Público em juízo quando se encontram em cobrança coerciva taxas, conforme decisões proferidas nos processos 045/11, de 09/02/2011 e 01050/10, de 26/01/2011, com as quais a decisão proferida pelo Tribunal a quo se encontra em oposição.

O. Do mesmo modo, e sobre a ilegitimidade do representante da Fazenda Pública para representar o IMT, IP em juízo, nomeadamente em processos de oposição apresentados em processos de execução fiscal em que aquele instituto figurava nas respectivas certidões de dívida como entidade exequente, decidiram o TAF do Porto, nos processos 2716/15.8BEPRT e 3480/14.3BEPRT; o TAF de Braga, nos processos 801/16.8BEBRG e 2482/15.7BEBRG; o TAF de Penafiel, no processo 2186/15.0BEPNF, (cujas decisões se juntam para efeitos do artº 280º n.º 5 do CPPT) nas quais se determinou que a Fazenda Pública carece de legitimidade para representar o credor exequente (o IMT, IP), nesses processos de oposição em que estava em causa a execução de dívidas de portagem, custos administrativos e coimas.

P. Entende a Fazenda Pública que se revela forçoso concluir que cabe ao próprio IMT, IP., assegurar a sua representação processual nos presentes autos de oposição, devendo, em consequência, concluir-se pela ilegitimidade do Representante da Fazenda Pública para a representar aquele Instituto em juízo.

Q. Nestes termos, ressalvado o devido respeito, entendemos que a decisão recorrida padece de errónea aplicação da lei, em violação do disposto no art.° 150 do CPPT e do artigo 21º nº. 3 da Lei nº 3/2004, de 15/01, pelo que deve ser revogada e consequentemente, substituída por outra que determine a ilegitimidade da Fazenda Pública para representar a entidade exequente nos presentes autos, o IMT, I. P, com as legais consequências.»

2. Não foram apresentadas contra-alegações.

3. Neste Supremo Tribunal Administrativo o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de estarem verificados os requisitos do recurso por oposição de julgados previstos no artº 280º, nº 5 do CPPT e, quanto à questão de fundo, no sentido do não provimento do recurso, com base na seguinte fundamentação que, na parte mais relevante, se transcreve:

«(…..) Nos termos do estatuído no artigo 15.°/1/ a) do CPPT compete ao RFP representar a AT e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal (PEF).

De acordo com o disposto no artigo 1.°/3 da LGT, a AT é integrada pela DGI, a DGAIEC, a DGIASTA, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativo-tributárias e os órgãos competentes dos Governos Regionais e Autarquias Locais.

Ora, nos termos do estatuído no artigo 15.°/1 a) do CPPT compete ao Representante da Fazenda Pública a representação da Administração Tributária no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal (PEF).

Por força do artigo 15.°/1/2 do DL 91/2015, de 29 de Maio, que aprovou a fusão por incorporação da C………………, SA na Rede Ferroviária Nacional - Refer E.P.E. e a transformação desta sociedade em sociedade anónima, adotando a designação social D……………., SA, são receitas da D………….., SA o valor de taxas de portagem, sendo a sua cobrança coerciva feita nos termos do processo de execução fiscal previsto no CPPT, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais.

E não admira que assim se estatua, pois que embora a titularidade das receitas das portagens pertençam à concessionária geral, D……………., SA, a titularidade do direito ao tributo é, sempre, do Estado.

A coima é receita das entidades referidas no artigo 17.° da Lei 25/2006, sendo a maior percentagem receita do Estado.

Os custos administrativos motivados pela cobrança secundária e coerciva da taxa são receita da concessionária/subconcessionária (B…………) (ponto 83 da RCM 39- G/2010, de 06/06 e 45-C/2015, 07/07).

De acordo com o disposto no atual artigo 17.o-A da lei 25/2006, compete à AT, nos termos do disposto no CPPT promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos.

Como resulta dos contratos de concessão/subconcessão e Lei 25/2006, de 30/06, as entidades concessionárias/subconcessionárias da exploração de autoestradas, bens do domínio público do Estado, gozam de prerrogativas de poderes públicos, nomeadamente no domínio da liquidação e cobrança do tributo taxa de portagem, que lhes incumbe efetivar.

As entidades encarregadas da sua liquidação e cobrança, ou seja, as entidades concessionárias/subconcessionárias da exploração das autoestradas não podem deixar de ser equiparadas às demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1.º/3 da LGT (No sentido de a expressão «entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos» constante do artigo 1.°/3 da LGT abranger as entidades concessionárias, nomeadamente das portagens, Silva Rosas Dantas, dissertação de mestrado em direito fiscal, Outubro de 2015, orientada pelo Prof. Rui Duarte Morais, disponível em Repositório.ucp.pt, Lei Geral Tributária, comentada e anotada, 2015, página 24, José Maria Fernandes Pires (orientador), Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes e Lei Geral Tributária, anotada, página 40, António Lima Guerreiro).

Portanto, no caso em análise, atento o estatuído nos artigos 15.°/1/ a) e 210.° do CPPT, salvo melhor juízo, incumbe ao RPP a contestação da oposição deduzida à execução fiscal em que se visa a cobrança coerciva de taxa de portagem e coima e consequentes custos.

Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a decisão recorrida na ordem jurídica.»

4. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

5. Da admissibilidade do recurso interposto ao abrigo do artº 280º, nº 5 do CPPT.

No caso vertente verificam-se os requisitos do recurso por oposição de julgados previsto no artº 280º, nº 5 do CPPT, como resulta do teor de, pelo menos, três decisões juntas pela recorrente, as quais perfilham solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito.

6. Do objecto do recurso:

Da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela Fazenda Pública para pedir a sua alteração podemos concluir que a questão objecto de recurso consiste em saber se incorre em erro de julgamento a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel exarada a fls. 94/95, que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, julgou a Fazenda Pública parte legítima para representar a entidade exequente B………../IMTT.

Para assim decidir considerou o Tribunal recorrido que as dívidas exequendas «são taxas de portagem, custos administrativos e/ou coimas e respectivas custas dos processos de contra-ordenação que, direta ou indiretamente são dívidas ao Estado, ainda que a respectiva receita seja afeta ao IMT, à D……………., SA, ou outra entidade pública por força dos contratos de concessão» e que «estas dívidas, por força do referido artº 17º-A da Lei nº 25/2006 são cobradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira que passa a ser o respectivo credor, pelo que também aqui compete à Fazenda Pública a representação da Autoridade Tributária e Aduaneira».

Não conformada com esta decisão vem a Fazenda Pública interpor o presente recurso.

A base da sua argumentação assenta nas seguintes proposições:

- O IMT, IP tem como órgãos o conselho diretivo, composto por um presidente e por dois vogais, e o fiscal único (art.ºs 5° e 6° do DL 236/2012 de 31 de outubro), resultando da Portaria nº 209/2015 de 16 de julho, que aprovou os estatutos do IMT, IP, do seu art. ° 12° al. d), que compete ao Gabinete Jurídico e de Contencioso "gerir o contencioso do IMT, I. P., assegurando o exercício do mandato forense";.

- Sendo o IMT, IP um instituto público sempre seria de aplicar o disposto no artigo 21.° nº. 3 da Lei n.º 3/2004, de 15/01 (que aprovou a lei-quadro dos institutos públicos), que refere que os institutos públicos são representados, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho diretivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados;

- Tendo a oposição sido instaurada após a entrada em vigor da Lei 3/2004 de 15 janeiro (em 1/02/2004), face ao referido nº 3 do art.º 21º daquele diploma, não compete ao representante da Fazenda Pública a representação do IMT, IP em juízo;

- A decisão recorrida padece de errónea aplicação da lei, em violação do disposto no art.° 150 do CPPT e do artigo 21º nº. 3 da Lei nº 3/2004, de 15/01.

7. Apreciando e decidindo

A questão suscitada é em tudo idêntica à questão foi apreciada e decidida neste Supremo Tribunal Administrativo por acórdãos de 03.05.2017, no recurso n.º 103/17 e de 10.05.2017, no recurso 33/17, interpostos pela mesma recorrente, pelo que se acompanhará a argumentação jurídica aí aduzida por economia de meios e tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do CC).

Como ficou sublinhado no referido Acórdão 103/17, de 03.05., o artigo 17.º-A da Lei n.º 27/2006, de 30 de Junho, ao estabelecer que «Compete à administração tributária promover, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos», deu concretização às referidas alíneas j) do art.º 10.º, e c), do n.º 1, do art.º 15.º, ambos do Código de Processo e Procedimento Tributário, independentemente de a entidade credora ser pública ou privada, assim ampliando a competência da Administração Tributária, em razão da matéria, para a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos.

E, tendo-o efectuado, por arrastamento, o Representante da Fazenda Pública passou a ter legitimidade para intervir nos processos de oposição com origem em cada um desses processos de execução fiscal, não em representação da entidade de direito privado a quem está atribuída a competência de cobrar tais créditos, mas em representação da Administração Tributária que tem competência para proceder à cobrança coerciva dos mesmos.

Concordamos com esta jurisprudência cuja fundamentação jurídica tem plena aplicação também no caso vertente.

Daí que se conclua que o recurso não merece provimento já que a decisão recorrida não padece do erro de julgamento que lhe é imputado, ainda que deva ser interpretada no sentido de que compete à Representante da Fazenda Pública, nestes processos de execução fiscal, representar a Administração Tributária que é a entidade encarregada da cobrança coerciva dos créditos aqui em questão.

Pelo que fica dito improcede o recurso.

8. Decisão:

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso,

Custas pela recorrente.

Lisboa, 17 de Maio de 2017. – Pedro Delgado (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.