0664/05.9BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0664/05.9BELRA
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P29260
Nr Documento: SA1202204070664/05
Data de Entrada: 20/06/2021
Juízes: Fonseca da PazSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0ecb98b0fc437338025882a004b6cc7
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: O despacho impugnado na acção procedeu à revogação do despacho conjunto n.º 204/2005 com fundamento na sua ilegalidade, não apenas por não ter sido apresentada declaração de impacte ambiental, mas também por não estarem demonstrados os requisitos da al. a) do n.º 3 do art.º 6.º do DL n.º 169/2001, o que, afirma-se, violaria "o princípio da fundamentação e da proporcionalidade dos actos administrativos". Na presente revista, a recorrente contesta a exigibilidade da declaração de impacte ambiental, mas não impugna os restantes fundamentos invocados pelo acto impugnado para justificar a revogação que decretou. Ora, porque a revogação de um acto administrativo com fundamento na sua invalidade corresponde à prática de um acto no exercício de um poder vinculado, cremos que, por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, se deve ter por irrelevante a ilegalidade de um dos fundamentos invocados para essa revogação quando existam outros - não impugnados no recurso e que, por isso, subsistem - que, só por si, a justifiquem. E, em conformidade com este entendimento, afigura-se-nos não ser de atribuir eficácia invalidante à ilegalidade de um dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para considerar legal a preterição da audiência prévia do recorrente quando subsiste outro, não impugnado no recurso, que permite chegar à mesma conclusão. Pelo exposto, e para a eventualidade de a revista vir a improceder com os fundamentos agora referido, determina-se, ao abrigo do art.º 3.º, n.º 3, do CPC, aqui aplicável por força do art.º 1.º, do CPTA, a notificação das partes para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre os mesmos. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Cláudio Ramos Monteiro. Vencido, por entender não caberem nos poderes de revista deste Supremo Tribunal, nem haver fundamento, a anulação do ato com fundamento diverso do decidido no acórdão recorrido.