063252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 063252
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Investigação de paternidade, Acção, Admissibilidade, Requisitos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006521
Nr Documento: SJ197007100632521
Referência Publicação: BMJ N199 ANO1970 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c44577ba328fb61802568fc0039a4b1
Sumário
As normas que se referem aos requisitos da admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima são normas relativas aos pressupostos de constituição de uma situação juridica, pelo que e aplicavel a lei nova.
