063252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 063252
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Investigação de paternidade, Acção, Admissibilidade, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006521
Nr Documento: SJ197007100632521
Referência Publicação: BMJ N199 ANO1970 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c44577ba328fb61802568fc0039a4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063252.11
Sumário
As normas que se referem aos requisitos da admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima são normas relativas aos pressupostos de constituição de uma situação juridica, pelo que e aplicavel a lei nova.