005787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005787
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Junção de documentos, Requisitos de nomeação, Lista de graduação, Ordenação dos candidatos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024431
Nr Documento: SA119630405005787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb4376ae63098be2802568fc00378a05
Sumário
Desde que no respectivo aviso do concurso se impõe aos candidatos a junção de determinados documentos comprovativos de requisitos sobre que ha-de assentar a sua graduação, esta tem, para ser valida, de ser feita pela ordem decrescente da sua importancia e valor.
