019295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019295
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegitimidade, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Centro Metalurgico Torrejano
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00044564
Nr Documento: SA219950705019295
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f8be257b41efcb802568fc00393d7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019295.D9
Sumário
A ilegitimidade a que se refere a al. b) do art. 176 do CPCI radica numa situação de não posse de determinados bens, durante certo lapso de tempo. Pelo que só pode verificar-se em relação a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição respectiva. Não é o caso das contribuições das entidades patronais à Segurança Social, que se referem a relações jurídicas laborais, relativamente às retribuições ou remunerações pagas aos trabalhadores - art. 1 e 5 n. 1 do Dec-Lei 103/80, de 9 MAI.