0111337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0111337
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Motivação, Conclusões, Indicação de prova, Falta, Transcrição, Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Junta de freguesia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033025
Nr Documento: RP200202270111337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c55c5c1a1de3feb80256bc700438ccb
Sumário
A falta de indicação das provas com referência aos respectivos suportes técnicos invializa o prosseguimento do recurso relativamente à matéria de facto, já que não há qualquer base legal para convidar a recorrente a corrigir as conclusões. Por outro lado, incumbe ao recorrente o ónus da transcrição. A expressão "perseguição com laivos políticos" inserida num artigo jornalístico e dirigida a um presidente de junta de freguesia que pretensamente andaria a persseguir uma funcionária dessa junta, tem uma carga objectivamente negativa, e como tal atinge a honra e a consideração do visado.