019133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019133
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Impugnação judicial, Suspensão da instância, Caso julgado formal
Recorrente: Correia , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00046295
Nr Documento: SA219960703019133
Data de Entrada: 22/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a48b5c6d3d2f0c47802568fc00396364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019133.0B
Sumário
O despacho do juiz que ordena a suspensão da instância do processo de impugnação do imposto complementar, por antes haver sido proposta outra impugnação do imposto profissional nos termos dos arts. 276 n. 1 alín. c) e 279 n. 1 do CPC não se insere no âmbito de um poder discricionário, mas antes de um poder legal limitado, susceptível de recurso. Tal despacho tem força e autoridade de caso julgado formal dentro do processo, se não for impugnado pela via do recurso. A suspensão da instância decretada nos termos referidos em I apenas cessa quando houver decisão final transitada da causa prejudicial que esteve na base da referida suspensão. Há violação de caso julgado se o juiz conheceu da tempestividade da impugnação sem que se tenha verificado a cessação da suspensão da instância (art. 672 e 284 n. 1 alín. c) do CPC), conducente à revogação da sentença recorrida.