0000915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0000915
Acórdão
Descritores: Nulidade de despacho, Fundamentação, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019688
Nr Documento: RL199005040000915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abd305cafffb4f23802568030002ff98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000915.4F
Sumário
No domínio do CPP de 1929 o despacho não fundamentado é nulo.