278/25.7JAVRL-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Pedro Cunha Lopes
Processo: 278/25.7JAVRL-A.G1
Acórdão
Descritores: Gravação ambiental entre presentes, Suspensão do exercício das responsabilidades parentais, Menores vítimas colocados em centro de acolhimento temporário, Inadmissibilidade de escutas ambientais na residência dos escutados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/67292b1161616db180258e96003e96d0
Sumário
Atualmente é a L. n.º 5/02, 11/1, que prevê os casos em que é permitida a gravação ambiental entre presentes. Tendo sido aplicadas medidas de coação ao arguido, pai dos menores, no sentido de o mesmo ficar suspenso do exercício das responsabilidades parentais e de contactar com os mesmos, permitir-se a gravação ambiental dos contactos entre o arguido e seus filhos, nas instituições e carros policiais, constituiria uma forma de os incentivar e assim desvirtuar a aplicação daquelas medidas de coação. Demais, não se lhes antevê utilidade, uma vez que o arguido já conhece os factos que lhe são imputados, tendo-lhe até sido aplicadas medidas de coação, pelo que e estando de sobreaviso, não é previsível que em tais contactos venha a revelar algo de útil, em eventuais crimes cometidos com os mesmos e em que estes são ofendidos. Menores colocados em centro de acolhimento temporário têm aí a sua residência provisória. Não há lei que permita escutas ambientais na residência dos escutados - como no caso das buscas domiciliárias. O conceito de residência não se cinge ao quarto do escutado, abrangendo também a sala de visitas de centro de acolhimento temporário. Sendo constitucional e legalmente protegidos a intimidade da vida privada e o domicílio e nulas as provas obtidas em violação destes conceitos, não podem também autorizar-se escutas ambientais em centro de acolhimento temporário em que os menores, indiciadas vítimas de crimes cometidos por parte de seu pai, estão provisoriamente acolhidos.
Texto
Relatório Por despacho proferido nestes autos em 22 de Setembro de 2 025, foi proferida decisão, nestes autos em que é arguido AA nos seguintes termos: foi indeferida a promoção do M.P. no sentido de ser autorizado o registo de voz e imagem dos convívios/reuniões entre os suspeitos AA e BB, as crianças aqui vítimas e os avós paternos destas, designadamente: em viaturas e instalações policiais; nos espaços/salas de visitas do “Centro de Acolhimento Temporário Escolas de Artes e Ofícios da Santa Casa da Misericórdia de ...”, onde as crianças se encontram integradas. Discordando desta decisão, da mesma interpôs recurso o M.P., para tanto apresentando os seguintes pedidos e conclusões: A 11 de Setembro de 2025, o Ministério Público promoveu a autorização para “o registo de voz e de imagem, por um período de 30 (trinta) dias, através de dispositivo fixo, a instalar nos espaços não domiciliários, onde poderão ocorrer convívios/encontros/reuniões entre os suspeitos AA e BB, as crianças aqui vítimas e os avós paternos destes, designadamente: em viaturas e instalações policiais; e nos espaços/salas de visitas do Centro de Acolhimento Temporário Escolas de Artes e Ofícios da Santa Casa da Misericórdia de ..., onde as crianças se encontram integradas”. por despacho proferido no dia 23 de Setembro de 2025, a M.ª Juiz de Instrução, indeferiu tal pedido de autorização, por entender, em suma, que “o registo de conversações entre suspeitos em viaturas e instalações policiais, através de microfones e/ou câmaras ocultas, constitui um meio de obtenção de prova “enganoso” e “traiçoeiro”, que se nos afigura legalmente e constitucionalmente inadmissível e que afronta os mais elementares princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático” e ainda que “encontrando-se as referidas crianças institucionalizadas, dir-se-á, em primeiro lugar, que aquela instituição constitui o seu domicílio provisório (…) o registo, através de microfones e/ou câmaras ocultas, das conversações entre os suspeitos, as crianças e avós paternos, no âmbito das visitas realizadas na instituição onde aquelas se encontram acolhidas, com vista à investigação do crime de abuso sexual de crianças, constitui uma grave e intolerável interferência nas conversas íntimas entre familiares, que afeta o núcleo essencial da vida privada e familiar e, como tal, não é legalmente e constitucionalmente admissível, sob pena de, como se disse, constituir uma violação intolerável do direito constitucional da reserva da intimidade da vida privada”. No entanto, não pode esta Magistrada do Ministério Público concordar com tal decisão, uma vez que: As escutas telefónicas, previstas nos artigos 187.º e 188.º do Código de Processo Penal, configuram um meio de obtenção de prova altamente intrusivo e compressor de direitos, liberdades e garantias, mormente constituindo uma verdadeira exceção à proibição de prova associada à ingerência não consentida nas telecomunicações e na vida privada, devendo a autorização para escutar alguém deve ser sempre fundada numa criteriosa ponderação entre a grandeza dos direitos restringidos e a valia probatória dos elementos virtualmente a extrair daquela diligência. Assim, além das formalidades exigidas na sua execução, devem se encontrar preenchidos o seguintes pressupostos cumulativos: verificação de um dos crimes de catálogo enunciados no artigo 187.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; constatação, suportada pelos elementos indiciários já recolhidos, da indispensabilidade daquela diligência para a descoberta da verdade ou da impossibilidade/grave dificuldade na obtenção de prova por outro meio; verificação da qualidade do alvo, isto é, apenas podem ser objeto de escutas o suspeito, arguido, pessoa que sirva de intermediário e relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou a vítima, caso consinta. Quanto às intercepção das comunicações entre presentes, o artigo 189.º, n.º 1 do Código de Processo Penal estende a aplicação o regime legal das escutas telefónicas, pelo que, os seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos nos artigos 187.º e 188.º, ambos do Código de Processo Penal. Neste contexto, discorda-se, desde logo, da Mm.ª Juiz a quo, quando qualifica tal meio de obtenção de prova como “enganoso” e “traiçoeiro”, uma vez que o mesmo encontra respaldo legal e foi pensado precisamente para a investigação de tipos legais de crime com moldura penal mais grave e para casos em que a obtenção da prova através dos outros meios legalmente previstos não se mostra possível, daí serem classificados como ocultos. Efetivamente, tais meios de obtenção de prova representam uma intromissão na acção dos visados, de forma oculta, ou seja, o que se pretende é obter informação produzida pelos visados, sem que estes se apercebam que se encontram a ser escutados, gravados ou vigiados. Ora, no caso do presente Inquérito, analisados conjugadamente os elementos probatórios já recolhidos e juntos aos autos, nomeadamente a inquirição das testemunhas, os relatórios de perícias psiquiátricas forenses, elaborados pelo INML, as declarações para memória futura da vítima CC, os relatórios de exame ao ADN e os autos intercalares de interceção de escutas telefónicas, constata-se, efetivamente, que existem indícios circunstanciais da prática de factualidade abstratamente integradora dos crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.ºs 1, 3, alínea c) e 177.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, e do crime de pornografia de menores, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 6 do Código Penal. Tendo em conta a prova por ora produzida, às circunstâncias em que os factos denunciados ocorreram, no âmbito do seio familiar, inexistindo testemunhas oculares e à exaustão de outras diligências já empreendidas (como a intercepção de comunicações telefónicas), verifica-se a inexistência de qualquer outra diligência probatória útil que se revele menos invasiva da vida privada dos visados, considerando-se que o registo de conversações entre presentes se reputa a única diligência apta a satisfazer as necessidades investigatórias que se fazem sentir. De facto, dos relatórios elaborados na sequência das interceções telefónicas realizadas, constata-se que o arguido e a suspeita mantêm extremo cuidado nas conversas assim levadas a cabo, bem como que a forma de comunicação que privilegiam é através de recurso a mensagens escritas encriptadas. Por outro lado, mesmo encontrando-se verificados os pressupostos formais, não é de ânimo leve que se promove a execução de tal meio de obtenção de prova, na verdade, a factualidade em investigação no presente caso assim o exige, nomeadamente o facto de as vítimas apresentarem a tenra de idade, serem filhos do arguido e da suspeita, e dos factos em investigação terem ocorrido no interior da habitação daquele e se revelarem de extrema gravidade. Não se pretende, como aventado pela Mm.ª Juiz a quo, gravar possíveis abusos, o que, nem sequer é conjeturável, uma vez que as crianças, aqui vítimas, se encontram protegidas e afastadas dos seus alegados agressores. O que se pretende outrossim é tomar conhecimento das conversas mantidas entre o arguido e a suspeita, e os seus filhos, aqui vítimas, uma vez que se existem indícios de que não só o arguido praticou tais crimes, mas também de que a suspeita tinha conhecimento da prática dos mesmos e nada fez para proteger as vítimas, seus filhos, e mais, influenciou e influencia as crianças no sentido de não prestarem declarações e de omitirem informações. A obtenção de prova cabal dos ilícitos em investigação, dos seus autores e responsáveis será, no mínimo, muito difícil sem o recurso a este meio, assim como o mesmo corresponde à forma mais eficaz de a obter atendendo à já aludida natureza do crime em questão. Neste caso concreto e em face das circunstâncias já aludidas, deve ser dada prevalência ao interesse de realização da justiça e prossecução do interesse do Estado e da própria comunidade, na descoberta da verdade. Dizer ainda que os locais onde se pretende escutar os visados não se encontram cobertos, ao contrário do que entendeu a Mm.ª Juiz a quo, de uma especial proteção de inviolabilidade, já que nem os veículos automóveis e instalações policiais, nem os espaços ou salas de visitas e/ou convívios da Instituição onde as crianças se encontram acolhidas integram no conceito de domicílio, o que já não aconteceria se nos referíssemos aos quartos de dormir das referidas crianças. No entanto, nem o domicilio consubstancia um espaço inviolável em termos investigatórios, devendo ser sempre ponderada à luz dos dispositivos legais em vigore interesses em causa. Em nome dos bens jurídicos em causa e da proteção das vítimas, especialmente vulneráveis em razão da idade, filhos do arguido e suspeita, impõem-se entrar na esfera privada destes, também através da escuta de conversações mantidas entre presentes, no âmbito da qual é expectável que sejam recolhidos outros elementos probatórios objetivos. Assim sendo, porquanto se trata de crime de catálogo, os visados são os arguidos e suspeita da prática dos crimes que se investigam, e seria, de outro modo, muito difícil de apurar a verdade material (desde logo, sem o alertar, até porque o crime terá sido cometido no seio familiar), estão reunidos os pressupostos previstos nos artigos 187.º, n.ºs 1, alínea a), e 4, alínea a), e 189.º, n.º 1, ambos do Código do Processo Penal. Nestes termos e, nos mais de direito aplicáveis que Vs. Exas. Doutamente suprirão, dando provimento ao presente recurso de apelação, deverá a douta decisão ser revogada e substituída por uma outra que autorize o registo de voz e de imagem, por um período de 30 (trinta) dias, através de dispositivo fixo, a instalar nos espaços não domiciliários, onde poderão ocorrer convívios/encontros/reuniões entre o arguido AA e a suspeita BB, as crianças aqui vítimas e os avós paternos destes, designadamente: em viaturas e instalações policiais; e nos espaços/salas de visitas do Centro de Acolhimento Temporário Escolas de Artes e Ofícios da Santa Casa da Misericórdia de ..., onde as crianças se encontram integradas; nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 125.º, 167.º, 187.º, n.º 1, alínea a), 188.º, 189.º, n.º 1 e 269.º, n.º 1, alínea e), todos do Código de Processo Penal.” Não houve resposta ao recurso. O Dignm.º Procurador Geral Adjunto, já neste Tribunal da Relação teve vista nos autos para emitir o seu parecer, tendo aposto o seu “visto”. Não houve resposta. Vai ser proferida decisão em conferência, como dispõe o art.º 419º/3, b), C.P.P. Fundamentação A fim de melhor se percecionar a questão em análise, transcrever-se-á de seguida e na íntegra, o despacho recorrido: “Da autorização de interceção de comunicações entre presentes O Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 125.º, 167.º, 187.º, n.º 1, alínea a), 188.º, 189.º, n.º 1 e 269.º, n.º 1m alínea e) do Código de Processo Penal, promove, ainda, que “se autorize o registo de voz e de imagem, por um período de 30 (trinta) dias, através de dispositivo fixo, a instalar nos espaços não domiciliários, onde poderão ocorrer convívios/encontros/reuniões entre os suspeitos AA e BB, as crianças aqui vítimas e os avós paternos destes, designadamente: em viaturas e instalações policiais; e nos espaços/salas de visitas do Centro de Acolhimento Temporário Escolas de Artes e Ofícios da Santa Casa da Misericórdia de ..., onde as crianças se encontram integradas”. Cumpre apreciar e decidir. Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 189.º do Código de Processo Penal “o disposto nos artigos 187.º e 188.º é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio eletrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, e à interceção das comunicações entre presentes”. Com efeito, o citado normativo estende a aplicação do regime legal das escutas telefónicas às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone e, no que ao caso importa, à interceção das comunicações entre presentes. Os pressupostos legais para a autorização de tal meio de obtenção de prova são os que constam dos artigos 187.º e 188.º do Código de Processo Penal, ou seja, apenas são admissíveis para crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos e se forem indispensáveis para a descoberta da verdade ou a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter. Dito isto, importa saber se a interceção das comunicações entre presentes será admissível em qualquer circunstância, ou seja, em qualquer local público e/ou privado. Vejamos. De acordo com o plasmado no artigo 125.º do Código de Processo Penal, que consagra o princípio geral da legalidade da prova, a regra é a da admissibilidade de todas as provas que não forem proibidas por lei. O artigo 126.º, n.º 1 do Código de Processo Penal prevê que “são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física e moral das pessoas”, onde se inclui, neste último caso, a utilização de meios cruéis ou enganosos. Por sua vez, dispõe o n.º 3 do citado preceito legal que “ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular”. Aqui chegados, acompanhando de perto o sufragado na decisão proferida em primeira instância e transcrita no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/02/2008 (proc. n.º10898/2007-3, in www.dgsi.pt) “A interpretação do artigo 189.º não pode, em nosso entender, ser efectuada sem a sua inserção sistemática, integrada por todo o conjunto de regras e princípios que regem a aplicação da justiça penal, que persegue, sem dúvida, a realização da justiça e busca a descoberta da verdade. Mas não de toda e qualquer verdade. Apenas da verdade material, processualmente válida, alcançada com respeito pelos princípios sociais de cariz humanista, no assegurar de todas as garantias de defesa aos arguidos e no postergar de métodos desleais e enganosos que forcem à confissão, antes erigida como a rainha das provas, sem respeito pelo princípio enformador "nemo tenetur se ipsum accusare" e da dignidade da pessoa humana. (…) O processo penal é e tem de manifestar-se como um processo justo e equitativo, não podendo haver uma compressão inconstitucional de direitos, liberdades e garantias impostergáveis dos cidadãos, sob pena de violação da própria essência do Estado de Direito, de outro modo avalizador da obtenção de prova processual penal por meios dissimulados e traiçoeiros, não razoavelmente expectáveis por aqueles a quem atribui o estatuto de sujeitos processuais, e não objectos. Nessa medida tendemos a concordar inteiramente com Armando Veiga e Benjamim Silva Rodrigues quando, na recentemente republicada obra "Escutas telefónicas - Rumo à Monitorização dos fluxos informacionais e comunicacionais digitais" (Coimbra, 2007, págs. 359 e seguintes) defendem que não é admissível a intercepção de gravação de comunicações (...) e de captação de imagens dentro de espaços íntimos, onde se destacam as habitações, restringindo-se o âmbito de aplicação e hermenêutica da norma do artigo 189.º ao da intercepção de comunicações entre presentes de índole ambiental, fora de qualquer espaço íntimo, sob pena de violação dos direitos constitucionais de inviolabilidade do domicílio e da reserva da intimidade da vida privada e familiar, estando as escutas constitucionalmente autorizadas para os casos em que as comunicações ocorrem em canais específicos, de telecomunicações ou redes de comunicações electrónicas - sendo que, acrescentamos nós, a possibilidade de escutar conversações presentes foi só introduzida com a reforma de 1998 ao código do processo penal, não podendo, contudo, estar divorciada do sistema em que se integra. A cela do recluso constitui o seu domicílio provisório, o seu espaço de liberdade na medida em que a clausura o permite. (…)”. (negrito e sublinhado nosso) E a verdade é que, a título de exemplo, conforme se decidiu no citado Acórdão,“a realização de escutas através de microfone a colocar em cela de duas camas em estabelecimento prisional com a finalidade de registar as conversações efetuadas por dois arguidos ocupantes de tal cela, com vista à investigação de crime de homicídio, não é legalmente admissível face ao disposto nos art.ºs 187.º, 188.º, 189.º, 190.º CPP e 34.º, n.ºs 1 e 4 CRP, sob pena da violação intolerável dos direitos constitucionais de inviolabilidade do domicílio e da reserva de intimidade da vida provada”. (negrito e sublinhado nosso) Volvendo ao caso dos presentes autos, tendo em conta as considerações tecidas, diga-se, em primeiro lugar, que não conseguimos alcançar como pretende o órgão de polícia criminal responsável pela investigação proceder à interceção de comunicações entre presentes em viaturas e instalações policiais, isto porque, por um lado, o transporte de suspeitos em viaturas policiais pressupõe a sua detenção e, por outro lado, a sua eventual permanência nas instalações da policiais pressupõe que os mesmos sejam constituídos arguidos e interrogados nos termos da lei. Deste modo, considera-se que o registo de conversações entre suspeitos em viaturas e instalações policiais, através de microfones e/ou câmaras ocultas, constitui um meio de obtenção de prova “enganoso” e “traiçoeiro”, que se nos afigura legalmente e constitucionalmente inadmissível e que afronta os mais elementares princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático. Depois, considera-se que o registo de conversações ocorridas nos convívios/encontros/reuniões entre os suspeitos, as crianças aqui vítimas e os avós paternos destas, nos espaços/salas de visitas do Centro de Acolhimento Temporário onde as mesmas se encontram acolhidas, atento o que ficou dito, afrontam intoleravelmente o direito da reserva da intimidade da vida privada. De facto, encontrando-se as referidas crianças institucionalizadas, dir-se-á, em primeiro lugar, que aquela instituição constitui o seu domicílio provisório e, em segundo lugar, que na eventualidade de as visitas dos seus familiares estarem devidamente autorizadas, por forma a garantir e promover o estreitamento dos laços familiares com vista ao seu desenvolvimento são e harmonioso, as mesmas centram-se no núcleo essencial da vida privada e familiar e, como tal, inviolável. Deste modo, considera-se que o registo, através de microfones e/ou câmaras ocultas, das conversações entre os suspeitos, as crianças e avós paternos, no âmbito das visitas realizadas na instituição onde aquelas se encontram acolhidas, com vista à investigação do crime de abuso sexual de crianças, constitui uma grave e intolerável interferência nas conversas íntimas entre familiares, que afeta o núcleo essencial da vida privada e familiar e, como tal, não é legalmente e constitucionalmente admissível, sob pena de, como se disse, constituir uma violação intolerável do direito constitucional da reserva da intimidade da vida privada. Por fim, mal se compreenderia, que os suspeitos pudessem continuar a atividade criminosa em investigação junto das aqui vítimas, ou até, a exercer qualquer tipo de pressão sobre as mesmas, no seio das visitas/convívios ocorridos na instituição (que são, claro está, supervisionados) e o Tribunal permitisse que, em prol da investigação, tais visitas/convívios pudessem continuar a ocorrer nessas circunstâncias, a fim de serem registadas como meio de obtenção de prova. Ante o exposto, indefere-se a promovida autorização de registo de voz e imagem dos convívios/encontros/reuniões entre os suspeitos AA e BB, as crianças aqui vítimas e os avós paternos destes, designadamente: em viaturas e instalações policiais; e nos espaços/salas de visitas do Centro de Acolhimento Temporário Escolas de Artes e Ofícios da Santa Casa da Misericórdia de ..., onde as crianças se encontram integradas. Notifique. Oportunamente, devolva os autos ao Ministério Público.” 2 - Questões a Resolver - Do Pedido de Gravação Ambiental de Imagem e Som nos Convívios/Reuniões entre os Menores, seus Pais Incluindo o ora Arguido e seus Avós Paternos; - Do Pedido de Gravação Ambiental de Imagem e Som no Centro de Acolhimento em que os Menores se Encontram - Do Pedido de Gravação Ambiental de Imagem e Som nos Convívios/Reuniões entre os Menores, seus Pais Incluindo o ora Arguido e seus Avós Paternos O M.P. promoveu a captação de voz e imagem nestes contactos. O pedido foi apreciado como se os arts.º 187º/1, a), 188º, 189º/1 e 269º/1 e), C.P.P. permitissem este meio invasivo de prova. Porém e não obstante decisões anteriores à entrada em vigor da L. n.º 5/02, 11/1, por vezes permitissem as gravações ambientais ao abrigo do disposto nos arts.º 187º/190º C.P.P. e o próprio art.º 187º/1 C.P.P. se refira a gravação de conversações ou comunicações telefónicas, a verdade é que este meio de prova vem especialmente previsto naquela lei, que passou a prever no seu art.º 6º a captação de voz e imagem entre presentes. De alguma forma é esta L. nova que autonomiza e prevê este meio de prova de forma autónoma. E fá-lo relativamente a um catálogo de crimes previstos no aeu art.º 1º. Ao arguido são imputados dois crimes de abuso sexual de crianças agravado, p(s). e p(s). pelos arts.º 171º/1 e 3), c) e 177º/1, a), C.P. e um crime de pornografia de menores, nos termos do disposto no art.º 176º/6 C.P. Tal captação é porém, também possível ao abrigo da referida L. n.º 5/02, por estar em causa um crime de pornografia de menores - arts.º 1º/1, l) e 6º, da referida L. n.º 5/02. Isto desde que essa diligência probatória seja necessária à investigação dos crimes de catálogo, tal como o é o crime de pornografia de menores. De notar que o presente Proc.º se iniciou em 26/3/25 com a comunicação feita ao M.P., pela C.P.C.J. de ... e que o despacho proferido data de 22/9/25. Naturalmente, que a investigação se destina à investigação de atos pretéritos à da dita comunicação - anteriores pois a 26/3/25 - e não futuros, que aliás se devem acautelar e não promover. De realçar ainda, que no Proc.º já foram inquiridas testemunhas, aplicada medida de coação ao arguido após 1º interrogatório judicial, feitas escutas (estas, de escassos resultados), realizadas perícias de A.D.N. e de pedopsiquiatria, na pessoa dos menores ofendidos. O 1º interrogatório judicial ao arguido foi efetuado em 8/4/25, tendo-lhe sido aplicadas as seguintes medidas de coação: suspensão do exercício das responsabilidades parentais; proibição de se aproximar e permanecer ná área da residência dos menores, junto da Mãe ou da instituição em que estes se encontram; proibição de contactar com os menores, por qualquer meio ou por interposta pessoa. O arguido sabe assim que corre um processo crime contra si e respetivos factos, estando devidamente avisado deste Proc.º e de que não pode aproximar-se ou contactar os menores, por si ou por interposta pessoa, como os seus pais ou mulher (esta parece continuar a relacionar-se com ele e até a protegê-lo). Ora, estas diligências processuais posteriormente ao conhecimento pelos arguidos do processo e dos factos que lhe são imputados, são normalmente de nulo resultado. Servem apenas para protelar o Proc.º, que até já tem prova importante carreada - embora não categórica em alguns aspetos, é verdade - protelando a tomada de decisão final, no Inquérito. Por outro lado, as próprias entidades policiais deverão acatar o decidido pelo tribunal em termos de medidas de coação, não permitindo contactos entre os menores ofendidos e seu Pai e evitando eventuais atos de perturbação do Inquérito junto dos menores, pela Mãe dos mesmos ou Avós Paternos, no sentido de pelo menos o menor CC alterar o seu depoimento. Aliás, não era previsível qualquer ato de confissão dos factos praticados por parte do arguido, diante dos menores. Mesmo eventual tentativa sua para que estes alterassem os seus depoimentos seria arriscar muito. No despacho recorrido indeferiu-se a realização desta diligência, por a mesma ter sido considerada como um meio de prova desleal e traiçoeiro, nos termos do disposto no art.º 126º/1 C.P.P. Diremos que este talvez seja o meio de prova mais intrusivo, que surpreende o escutado quando está à vontade e em meio social e que a deslealdade no caso concreto não seja mais que a deslealdade comum ao mesmo. Mas, isso só deve tornar o tribunal mais criterioso no juízo sobre a sua necessidade, só o decretando quando seja muito provável que venha a obter resultados. E, salvo melhor opinião, é isso que não acontece no caso dos autos. Mais, o permitirem-se estas reuniões nas próprias instalações e carros policiais, seria uma forma de desvirtuar as medidas de coação aplicadas ao arguido e de não prevenir a perturbação do Inquérito. Tais reuniões não deveriam assim ser promovidas pelas próprias entidades policiais, porque por tais motivos desaconselháveis. Permiti-las nas próprias instalações ou viaturas da Polícia seria assim um contrassenso, sendo que o contrário é que deve acontecer. Assim e se bem que por motivação diversa do despacho recorrido, deve a decisão recorrida ser mantida. Improcede pois, este segmento do recurso do M.P. - Do Pedido de Gravação Ambiental de Imagem e Som no Centro de Acolhimento em que os Menores se Encontram Por via dos factos ora em investigação foram os menores colocados no “Centro de Acolhimento Temporário Escolas de Artes e Ofícios da Santa Casa da Misericórdia de ...”. Este Centro constitui assim, a sua atual residência, ainda que provisória. Com efeito, é ali que estão, comem e dormem. A residência de alguém constitui o seu espaço mais íntimo, o seu último reduto o local em que alguém tem a sua maior intimidade e que, por isso importa preservar. Bem basta a agressividade e aspereza do mundo exterior, é no respetivo domicílio que as pessoas descansam e se recompõem, na sua intimidade ou com os mais próximos, para depois voltarem de novo ao mundo. Deve ser um local de intimidade e proteção, um espaço pessoal a preservar. Contra, nem se diga que não está em causa o quarto dos menores, mas a sala de visitas da instituição; é que, o conceito de residência não se cinge ao quarto, mas a qualquer local da casa onde o visado vive, abrangendo pois a referida sala de visitas. Seria como dizer que uma sala de uma casa comum não está abrangida pelo conceito de residência. Aliás, a nossa Constituição reconhece o direito à reserva intimidade da vida privada e familiar (art.º 26º/1 C.R.P.), determinando expressamente a nossa Constituição também a nulidade de todas as provas obtidas por abusiva intromissão na vida privada ou no domicílio (art.º 32º/8 C.R.P.). Ou seja, é a própria C.R.P. que determina a nulidade absoluta das provas assim obtidas. O art.º 126º C.P.P. trata dos métodos proibidos de prova e, no seu n.º 3), acaba por apenas reproduzir o que diz a C.R.P. Trata-se de uma nulidade absoluta e que pode ser conhecida a qualquer tempo. O meso dispositivo legal ressalva, é certo, os casos previstos na lei. Porém, esta e quanto ao domicílio apenas prevê a possibilidade de realização de buscas domiciliárias (art.º 177º C.P.P.), mesmo assim com pressupostos rígidos e com ressalva do princípio Constitucional da proporcionalidade e da proibição do excesso (art.º 18º/2 C.R.P.). Ora e quanto à captação de voz e imagem, nenhum preceito legal prevê que a mesma possa ser feita no interior da residência do visado. No caso dos autos, os menores não podiam obviamente dar o seu consentimento por razões de menoridade, sendo que a sua Mãe também o não deu - o Pai e ora arguido, encontra-se sob a medida de coação de suspensão do exercício das responsabilidades parentais, pelo que nunca o poderia dar. Vale assim a citada proibição de prova, com previsão legal e Constitucional. Estando em causa a produção de meio de prova proibida, óbvio se torna que não poderia ser determinado. Decidiu-se assim bem, no despacho recorrido, também nesta parte. Pelo que, também neste segmento improcede o recurso interposto pelo M.P. Improcede pois e na íntegra, o recurso interposto pelo M.P. Razões por que, Decisão se julga totalmente improcedente o recurso interposto pelo M.P., por via disso se mantendo pois na íntegra o despacho recorrido. S em custas, por isenção pessoal do M.P. - art.º 4º/1, a), R.C.P. Notifique. Guimarães, 22 de Setembro de 2 026 (Pedro Cunha Lopes) (Júlio Pinto) (Florbela Sebastião e Silva)