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0003936 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues Codeço

Data: 23 de maio de 1996

Processo: 0003936

ACORDAO

Descritores: Direito de propriedade, Penhora, Reivindicação

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00005151

Nr Documento: RL199605230003936

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/addd4373ba0963fd8025680300040fb2

Sumário

- O proprietário, cujo direito tenha sido ofendido pela penhora, pode lançar mão da chamada acção de reivindicação.

Acórdão

0003936

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1996
Relator: Rodrigues Codeço

Direito de propriedadePenhoraReivindicação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1311.
CPC67 ART909 ART910.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1974/05/15 IN BMJ N237 PAG298.

Sumário

- O proprietário, cujo direito tenha sido ofendido pela penhora, pode lançar mão da chamada acção de reivindicação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)