0003936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0003936
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Penhora, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005151
Nr Documento: RL199605230003936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/addd4373ba0963fd8025680300040fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003936.C4
Sumário
- O proprietário, cujo direito tenha sido ofendido pela penhora, pode lançar mão da chamada acção de reivindicação.