0046146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0046146
Acórdão
Descritores: Habilitação, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008035
Nr Documento: RL199210150046146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fdf662c155d012f80256803000138b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046146.A1
Sumário
O incidente da habilitação de herdeiros tem que ser deduzido contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. A situação surge pois como um caso de litisconsórcio necessário passivo, pelo que a falta de algum ou alguns deles conduz necessáriamente à absolvição da instância dos requeridos.