042983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 042983
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Elementos da infracção, Crime qualificado, Título de crédito, Vale de correio, Valor insignificante, Documento, Culpa, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018546
Nr Documento: SJ199304010429833
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG126
Juízes: Lopes de MeloSousa GuedesAlves Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b91f0b19a8a9cfb802568fc003aafc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042983.9D
Sumário
Integra um crime de falsificação qualificada a actuação do arguido que se apodera de um vale postal nacional, com o valor titulado de 14600 escudos emitido a favor de outra pessoa, e que, com o fim de se apoderar do referido montante, conseguiu que fosse aposto no verso do vale o carimbo de uma casa comercial, depois de nele ter escrito que tal carimbo fora aposto "a rogo de F...", beneficiário do vale, o que sabia ser falso, assim conseguindo convencer o funcionário dos CTT da correcção daquela abonação, dele recebendo a quantia titulada no vale. A qualificação advém da qualidade do documento falsificado - que, sendo um título de crédito impróprio, não compreendido no artigo 244 do Código Penal -, cabe na previsão do segundo parágrafo daquele preceito tipificador. Não deve aplicar-se, neste caso, a regra desqualificativa do n. 4 do artigo 228 do Código Penal, pelo que a quantia de 14600 escudos não pode ser considerada pouco elevada uma vez que correspondia, à data dos factos, a cerca de metade do salário mínimo nacional. A "pequena quantidade", a que se refere o n. 4 do artigo 228 do Código Penal, tem um alcance mais amplo que o mero juízo valorativo do prejuízo causado, havendo necessáriamente que emergir de duas vertentes funcionais - a culpabilidade do agente e a ilicitude.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I Submetidos a julgamento em Tribunal Colectivo, relativamente ao processo comum n. 169/91, 6 Secção, do 3 Juízo de Guimarães, A e B foram condenados, como co-autores materiais de um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 228, n. 1 b), 2 e 4 do Código Penal, tendo sido imposta a cada um deles a pena de noventa dias de multa à razão de trezentos escudos ou, alternativamente, sessenta dias de privação de liberdade. A cada um deles foi ainda imposto o pagamento de "taxa de justiça" mínima; e a ambos, em solidariedade, o pagamento de quinze mil escudos de honorários de defesa e procuradoria, fixada no limite inferior. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, o Tribunal declarou perdoado metade das penas de multa, bem como a prisão em alternativa. Inconformado, o Ministério Público veio até nós com o presente recurso. E da sua motivação extraiu as conclusões seguintes: 1- O critério para se aferir da "pequena gravidade"- conceito enunciado no n. 4 do artigo 228 do Código Penal - do facto criminoso tem a ver, fundamentalmente, com a ilicitude e a culpabilidade, havendo que ter em conta o desvalor da acção, o seu modo de execução, a intensidade do dolo, os fins ou motivos do agente e a personalidade deste; 2- O valor do vale em causa - 14600 escudos (catorze mil e seiscentos escudos) - o qual foi emitido a favor do ofendido pelo Centro Nacional de Pensões - representa uma pensão ligada à sobrevivência da ofendida; 3- Tal pensão não assume, atentas as regras da experiência comum, "pequena importância" para a economia doméstica e sobrevivência da ofendida; 4- Os arguidos obtiveram um benefício ilegítimo que representa sensivelmente metade do salário mínimo nacional - o qual era, à data dos factos em causa, de 31500 escudos para os restantes trabalhadores (Decreto-Lei n. 242/89, de 4 de Agosto)-; 5- Não pode, pois, considerar-se o facto criminoso em causa de pequena gravidade, atenta a ilícitude objectiva da conduta dos arguidos, a culpa e a gravidade do prejuízo efectivamente causado, sendo de afastar a punição do crime com referência ao n. 4 do artigo 228 do Código Penal, devendo antes ser reportado ao seu n. 2. 6- O acórdão recorrido violou o n. 1, alínea b), n. 2, e n. 4 do artigo 228 do Código Penal; 7- O acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que condene cada um dos arguidos na pena de dezoito meses de prisão e 35 dias de multa à razão de 300 escudos (trezentos escudos) por dia, ou seja, na multa de 10500 escudos (dez mil e quinhentos escudos), ou, em alternativa, em 23 (vinte e três) dias de prisão, consideradas as circunstâncias que depõem contra e a favor dos arguidos; 8- Nos termos do artigo 14, n. 1, alíneas b) e c), da lei n. 23/91, de 4 de Julho, deverá ser declarado perdoado um ano da pena de prisão e metade da pena de multa aplicada aos arguidos". Não houve resposta à motivação. Os autos seguiram para este Tribunal, onde receberam os vistos legais. E por fim realizou-se, com o formalismo próprio, o julgamento do recurso. II Eis os factos que o Tribunal a quo declarou provados: Em Agosto de 1989 A e B apoderaram-se, de modo que não foi possível esclarecer, do vale postal nacional n. 62601344012379, no montante de catorze mil e seiscentos escudos, emitido a favor de Virgínia Marques da Silva Mata (identificada a folhas 6). De posse desse documento, decidiram em comum acordo fazê-lo seu, levantarem o capital titulado e repartirem entre si o dinheiro. Para concretizarem estes intentos o A e o B, de forma não apurada, conseguiram que fosse aposto no verso do vale o carimbo de uma casa comercial. E após um deles ter escrito que tal (carimbo foi feito "a rogo de Virgínia Marques Silva Mata", o A apresentou-o a pagamento nos balcões dos C.T.T. em Guimarães. Ambos os réus sabiam perfeitamente que o vale não lhes pertencia e que ninguém, - nomeadamente a ofendida Virgínia-, lhes tinha pedido a abonação; e tinham plena consciência de que a frase "a rogo de Virgínia Marques Silva Mata", colocada no verso do documento, era falsa por não ter sido emitido pelo seu beneficiário. Apesar disso conseguiram fazer crer ao funcionário dos C.T.T. que a abonação estava correcta, pelo que receberam a quantia titulada no documento, tendo o A aposto no mesmo, em 29 de Agosto de 1989, o número do seu bilhete de identidade. De posse dessa quantia, o A e o B dividiram-na entre si e gastaram-na em proveito próprio, apesar de saberem que tais condutas violavam a lei. Ambos os réus confessaram as acções. São modestas as suas situações económicas. III Segundo o Ministério Público é injustificável a atenuação extraordinária prevista no n. 4 do artigo 228 do Código Penal, pois o caso vertente não pode ser considerado de pequena gravidade. Em seu entender terão os réus cometido, em co-autoria material, um crime de falsificação qualificada de documento, prevenido pelas disposições conjugadas dos ns. 1 alínea b) e 2 do mesmo normativo. As suas condutas delitivas haverão de sancionar-se, consequentemente, com penas de prisão e multas complementares - propondo o recorrente que a sua graduação se estabeleça em dezoito meses para aquelas e em trinta e cinco dias a trezentos escudos para estas. Sintetizado o posicionamento do Ministério Público, passamos à resolução das questões nucleares levantadas no recurso: - Cometeram os réus o mencionado crime de falsificação qualificada? Deverão eles ser sancionados com prisão e multa, nos limites do 2 parágrafo do referido artigo 228? Ou deverá aplicar-se-lhes a punição mitigada do n. 4 do mesmo preceito? Considerada a primeira hipótese, quais as medidas a fixar, por ajustadas, à privação de liberdade e à pena pecuniária? Na segunda hipótese, qual deve ser a medida da multa? Relativamente à definição do ilícito, consideramos que os factos apurados integram os elementos típicos necessários e suficientes para que os réus sejam julgados incursos na co-autoria do imputado crime de falsificação qualificada: a referida declaração do rogo na oposição do sinal carimbado supõe um facto que não ocorreu - abonação a pedido da beneficiária do vale. E tal facto é juridicamente relevante, pois dá justificabilidade à entrega do dinheiro representado por esse título. Verificado está também o elemento subjectivo, já que os réus agiram com intenção de alcançarem, para si, um benefício ilegítimo - a apropriação desse dinheiro. Quanto à qualificação, ela advém da qualidade do documento falsificado - que sendo um título de crédito não compreendido no artigo 244 do Código Penal, cabe na previsão do 2 parágrafo do preceito tipificador. Assim o tem entendido a generalidade da jurisprudência (veja-se, por todos, acórdão proferido pela Relação de Lisboa em 11 de Janeiro de 1984, no Boletim do Ministério da Justiça, 340, página 433) e também a maioria dos autores (referência de Leal Henriques e Simas Santos, "O Código Penal de 1982", volume 3, página 147). Colocados neste posicionamento, rejeitamos a doutrina de Marques Borges ("Dos Crimes de Falsificação de Documentos, Moedas, Pesos e Medidas", página 39), que exclui o vale postal do elenco do artigo 244 por ser título de crédito impróprio (já que a sua função é eminentemente probatória da legitimação do credor e do devedor não se destinando a circular) e consequentemente lhe não concede abrangência na apontada disposição qualificativa, aplicável aos títulos de crédito próprios: todavia a limitação do endosso não retira natureza de título de crédito ao vale postal; e porque este não incorpora a totalidade dos requisitos constantes do artigo 244, achamos irrecusável o seu enquadramento na previsão qualificativa do artigo 228, n. 2. Neste ponto se insere a questão da incidência da regra desqualificativa e especialmente atenuativa (4 parágrafo do artigo 228). O tribunal aplicou-a com o singelo fundamento de ser pequeno o prejuízo sofrido pela destinatária do vale. Tal fundamento não encontra, porém, guarida nos factos provados e, ademais, não seria suficiente para fazer funcionar aquele dispositivo. Na verdade - como bem observa o Ministério Público - correspondendo a quantia titulada sensivelmente a metade do salário mínimo nacional fixado, para o ano da ocorrência, pelo Decreto-Lei 242/89, de 4 de Agosto, e tendo a Portaria 1013/89, de 22 de Novembro, determinado que o valor mínimo das pensões por invalidez ou velhice seja, no regime geral, de dezassete mil escudos, achamos - salvo o devido respeito - inaceitável que se afirme ter a destinatária do título sofrido prejuízo de pequena importância ao perder, por acção criminosa dos réus, uma quantia de catorze mil e seiscentos escudos (proveniente do Centro Nacional de Pensões, como se vê do teor do vale, cuja fotocópia se acha incorporada a folhas 5). A questão não se resolve, todavia, num juízo valorativo do prejuízo causado: a pequena gravidade a que se refere o preceito do n. 4 do artigo 228 tem um alcance mais amplo, pois sendo concernente ao caso sob julgamento (tomado como um todo) haverá necessariamente de emergir de duas vertentes funcionais - a culpabilidade dos agentes e a ilícitude. E assim, para que dela se ajuize, haverá conjugadamente de ponderar-se o valor do elemento subjectivo e os factores conferentes de graduação ao ilícito - entre os quais se conta a gravidade do prejuízo (ou, se este não chegou a efectivar-se, a intensidade do risco para a sua efectivação). No caso vertente a complexa actuação dos réus (conjugando as suas vontades na apropriação do vale, falsificando-o e recebendo o seu valor) revela a grande intensidade das suas culpas - moldadas em dolo directo. A graduar a ilicitude vem o uso do vale, pois que para a consumação do delito bastou a actividade falsificativa; e também a realização do benefício pretendido - dado que o crime em apreço é de perigo abstracto. E assim, embora não seja grande a quantia ilicitamente apropriada, entendemos que os apontados factores colocam a ilicitude em posição graduativa ligeiramente supramediana. Não se aplica, pois, ao caso vertente a regra do artigo 228 n. 4 do Código Penal. Como co-autores do imputado crime de falsificação qualificada haverão os réus de ser sancionados com penas de prisão, determináveis com referência a uma escala de um a quatro anos; e a cada um deles se aplicará, em complemento, uma multa amoldada entre dez e noventa dias, com taxa variável entre duzentos e dez mil escudos. A concretização dessas penas será realizada (por injunção do disposto no artigo 72 do Código Penal) em função das suas culpas; e em margem comportada pelo fundamento ético se atenderá ao circunstancialismo exterior à tipicidade e à satisfação das exigências preventivas. Assim, considerando que as culpas dos réus se imprimem em intenso dolo directo e se equivalem; que em seu benefício concorre, com escasso valor atenuativo, a circunstância das suas confissões; que é ligeiramente supramediano o grau da ilicitude; e que a prevenção especial é necessária, pois ambos os réus propendem para a comissão de crimes (como se infere dos certificados do seu registo criminal): entendemos que as penas propostas pelo recorrente - dezoito meses de prisão e trinta e cinco dias de multa à taxa de trezentos escudos - são adequadas ao seu sancionamento. IV Pelo exposto se concede provimento ao recurso, condenando-se cada um dos réus numa pena de dezoito meses de prisão, complementada com trinta e cinco dias de multa à mencionada taxa ou, em alternativa desta multa vinte e três dias de prisão. Em cumprimento do disposto no artigo 14, n. 1 alíneas b) e c) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, declaramos o perdão de um ano em cada uma das penas de prisão e de metade de cada uma das multas. Na parte relativa ao sancionamento fica, pois, revogado o acórdão sob recurso. Quanto ao meio, confirmamo-lo. Sem tributação. Fica a cargo solidário dos réus o pagamento de honorários de defesa oficiosa, fixados em quinze mil escudos. Lisboa, 1 de Abril de 1993 Guerra Pires; Lopes de Melo; Sousa Guedes; Alves Ribeiro. Decisão impugnada: Acórdão de 8 de Outubro de 1991 do 3 Juízo, 6 Secção de Guimarães.