023341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023341
Acórdão
Descritores: Apensação
Recorrente: Serra , Antonio
Recorridos: Minsaud e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC23791.
Nr Convencional: JSTA00023862
Nr Documento: SA119861104023341
Data de Entrada: 25/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3a0edd9cbd97edd802568fc00378481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023341.03
Sumário
A apensação não pode ser ordenada ao abrigo do n. 2 do artigo 39 do DL 267/85 quando o recurso cuja apensação se pretende e o que dessa apensação seria suporte não implicam, para as respectivas decisões, a apreciação dos mesmos factos e a interpretação das mesmas regras de direito.