3197/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 3197/03
Acórdão
Descritores: Venda de coisa defeituosa, Cumprimento defeituoso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/86ff4b3a29b2dcb880256eb300340c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:3197.03.D7
Sumário
Há venda defeituosa se o vendedor entrega ao comprador a coisa devida, mas esta sofre de qualquer dos vícios indicados no art. 913° do Código Civil Se a venda diz respeito a uma coisa genérica são-lhe aplicáveis as regras relativas ao não cumprimento das obrigações. No mesmo contrato pode existir, simultaneamente, uma venda de coisa defeituosa e um cumprimento defeituoso da obrigação. Não obstante o art. 496° do Código Civil se referir à responsabilidade extra-contratual, o mesmo é aplicável por analogia à responsabilidade contratual, não havendo, por isso, motivo para não ser extensivo a esta o princípio da reparabilidade de danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.