9520066 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de preferência na venda de terreno um dos elementos constitutivos desse direito é que o adquirente não seja proprietário confinante. II - Se tal facto não for alegado esse elemento poderá extrair-se da fisionomia do prédio preferendo, nomeadamente da indicação dos seus confrontantes. III - Obsta ao direito de preferência na venda se o prédio se destina à construção, sendo irrelevante que isso não conste da escritura de compra e venda, bastando que o comprador faça a prova dessa finalidade, maxime, iniciando as obras ou apresentando licença para o efeito.