072245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072245
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria de posse, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003623
Nr Documento: SJ198411130722451
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/188815c586a28e82802568fc00396b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072245.95
Sumário
Das disposições dos artigos 1279 do Codigo Civil, e 393 e 394, ambos do Codigo de Processo Civil, resulta que, para obter a restituição provisoria de posse, o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho (que foi privado da posse que tinha sobre ela), e a privação da posse por meio de violencia. A violencia refere-se o artigo 1216, n. 2, do Codigo Civil, nos seguintes termos: "Considera-se violenta a posse quando, para obte-la, o possuidor usou de coacção fisica, ou de coacção moral nos termos do artigo 255". A coacção fisica supõe a total exclusão da liberdade exterior, a completa ausencia de vontade, por parte daquele a quem a posse foi usurpada. Para que possa considerar-se violenta a posse obtida por coacção moral e necessario, nos termos dos ns. 1 e 2 daquele artigo 255, que a ameaça de um mal diga respeito a pessoa, como a honra ou fazenda do declarante ou de terceiro. Alegando a requerente da providencia que a requerida, a partir de 1975, por mera tolerancia sua e do seu marido (desde então instalados provisoriamente noutra casa e localidade), passou a dormir no andar de que então eram arrendatarios, e que em fins de Setembro de 1980 mudou a fechadura da porta da casa, impossibilitando-lhes assim a respectiva entrada, tais factos, mesmo integralmente provados, não objectivariam o requisito enunciado de violencia.