0030183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0030183
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Taxa de justiça, Direito de queixa, Renovação, Crime particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011463
Nr Documento: RL199706110030183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23309c02c6932fe9802568030004c58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0030183.6E
Sumário
O assistente nos crimes particulares não pode requerer a instrução, pois esta serve, apenas, para comprovar, judicialmente, a decisão de não acusação do MP. Não admitido o queixoso a intervir como assistente, por não ter pago o imposto de justiça devido, ordenando-se o arquivamento dos autos, pode ainda ter lugar aquela admissão se for pago o imposto devido dentro do prazo em que é admissível a queixa, renovando-se o direito de denúncia.