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004071 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Horta do Vale

Data: 25 de março de 1987

Processo: 004071

ACORDAO

Descritores: Imposto extraordinario, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva, Inconstitucionalidade material

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Fabrica Ceramica Viuva Lamego Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00011545

Nr Documento: SA219870325004071

Data de Entrada: 22/07/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbd64bc373da9cc5802568fc0036e61b

Sumário

Embora retroactivas, as normas ao abrigo das quais foi criado o imposto extraordinario não são, no caso, inconstitucionais.

Acórdão

004071

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1987
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioAplicação da lei fiscal no tempoAplicação retroactivaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART3 N2 ART106 N2.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART38.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART39.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3005 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3565 DE 1986/05/21.

Sumário

Embora retroactivas, as normas ao abrigo das quais foi criado o imposto extraordinario não são, no caso, inconstitucionais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)