0231441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0231441
Acórdão
Descritores: Arbitragem, Objecto, Tribunal competente, Arbitragem voluntária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034423
Nr Documento: RP200210310231441
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca03a7ffb160aa2480256ca7004ea8a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231441.E4
Sumário
Cabe na competência (residual) dos juízos cíveis a tramitação do processo para determinação do objecto do litígio a submeter a arbitragem.