Quando foi proferido o acórdão 0231441?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2002.

Acórdão TRP — Arbitragem, Objecto, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0231441?

Negado provimento. Cabe na competência (residual) dos juízos cíveis a tramitação do processo para determinação do objecto do litígio a submeter a arbitragem.

Acórdão

0231441

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de outubro de 2002
Relator: Viriato Bernardo

Agravo

ArbitragemObjectoTribunal competenteArbitragem voluntária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART1508 ART646.
LOTJ99 ART64 ART65 ART97 ART99.

Sumário

Cabe na competência (residual) dos juízos cíveis a tramitação do processo para determinação do objecto do litígio a submeter a arbitragem.

Texto integral não disponível

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