020660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 020660
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Banco Totta & Açores Sa - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048889
Nr Documento: SA219980218020660
Data de Entrada: 27/03/1996
Aditamento: II - No recurso "per saltum" a 2 Secção do STA apenas conhece de direito.
III - Se o recurso de decisão do tribunal tributário de 1 instância incluir matéria de facto, competente para dele conhecer é a 2 Secção do Tribunal Central Administrativo.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dccac0427203959802568fc0039cba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020660.2B
Sumário
I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações a recorrente sustenta que o imposto foi liquidado e entregue pelo substituto impugnante em virtude de erro material, resultante do pressuposto errado de um facto tributário que se não verificou.