Acórdão STA (1975) — Despacho de indiciação, Caso julgado

Acórdão

000179

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1975
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Despacho de indiciaçãoCaso julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART114 PAR1 PAR2.
CONST33 ART8 N10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/12/08 IN COL AC VI PAG267.
AC STA DE 1943/02/09 IN COL AC VII PAG32.
AC STA DE 1943/05/18 IN COL AC VII PAG152.
AC STA DE 1949/06/14 IN COL AC VVIII PAG134.
AC STA DE 1956/10/16 IN COL AC VXV PAG271.
AC STA DE 1961/10/17 IN COL AC VXX PAG256.

Sumário

O despacho de indiciação so tem efeito de julgamento definitivo quando não tiver sido objecto de recurso - da parte ou obrigatorio - nem de contestação.

Texto integral não disponível

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