0031457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031457
ACORDAO
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030015
Nr Documento: RP200011300031457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8af06d536beca3180256a07003483d4
Sumário
O facto de o devedor ter deixado de cumprir pontualmente todas as suas obrigações constitui, só por si, receio justificado de estar em situação de insolvência, o que é relevante para efeito da procedência do arresto requerido pelo credor.
