785/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 785/98
Acórdão
Descritores: Dispensa da pena e determinação da sua espécie e medida
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC161/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/55bc0fe52bf85216802569bc0068843eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:785.98.42
Sumário
I. No crime de ofensas à integridade física a dispensa da pena, além das circunstâncias referidas no art. 143º, n.º 3, está dependente das condições previstas no art. 74º, nos 1 e 3, do CP. II. A pena deve ser escolhida tendo em conta o art. 70º e concretamente determinada nos termos do art. 71º, tendo em conta o art. 40º, n.º 2, todos do CP. III. A taxa diária da multa, para atingir o seu fim como pena, deve constituir um «castigo» e não ser tão benévola que o condenado seja levado a pensar que «o crime compensa».