0076242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0076242
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012489
Nr Documento: RL199310210076242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbf3ef5126df7b87802568030001dcecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076242.27
Sumário
Para que o contrato de arrendamento para habitação possa ser celebrado de acordo com o regime especial previsto no art. 31 da Lei 46/85, de 20/09, é necessário que se verifiquem cumulativamente os dois seguintes requisitos: 1 que o prédio a arrendar se encontre apto a ser habitado ou que venha a ficar nessa situação nos dois anos imediatos à data da entrada em vigor da referida Lei; 2 que nunca tenha sido arrendado. É nulo o contrato de arrendamento que tenha sido submetido ao mencionado regime especial quando não se verifique algum dos citados requisitos.