000037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000037
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Processo disciplinar, Nulidade, Ambito do recurso, Alegações, Questão nova, Litigancia de ma fe, Cooperativa, Exclusão de socio, Extinção do contrato de trabalho, Tribunal do trabalho, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003374
Nr Documento: SJ198006060000374
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c07d8e047e524a8802568fc00396739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000037.65
Sumário
E nulo o processo disciplinar a que falte a decisão final formalmente elaborada, apreciando e sancionando, concreta e expressamente, os factos imputados ao arguido. E uma tal nulidade vale para fundamentar o deferimento da providencia da suspensão do despedimento. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não sendo licito invocar nos mesmos questões que não tenham sido suscitadas nos tribunais inferiores. Nada impede que o socio de uma cooperativa seja simultaneamente seu trabalhador, sendo distintas e autonomas as relações juridicas decorrentes dessas duas qualidades e não envolvendo a exclusão de socio necessariamente a cessação do contrato de trabalho. Para conhecimento das questões emergentes da relação juridica laboral são competentes os tribunais de trabalho. O objecto do recurso e delimitado pelas alegações do recorrente e não tambem pelas do recorrido, pelo que não sofre de qualquer vicio o acordão que, de passagem, refere apenas "a agravada, por seu turno, opos-se as alegações do recorrente". Na verdade, a remissão feita pelo n. 2 do artigo 713 do Codigo de Processo Civil para o disposto nos artigos 659 a 665 esta ai expressamente restringida a parte aplicavel. E o dever estabelecido no n. 1 do artigo 659 de exposição dos fundamentos e conclusões da defesa so vale para a sentença da 1 instancia e não tambem para a elaboração dos acordãos nos recursos. Integra litigancia de ma fe a dedução de pretensão cuja falta de fundamento não era ignorada, por ser alegada contra a verdade necessariamente conhecida.