9331257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9331257
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011757
Nr Documento: RP199407049331257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad75dc2cfc2e62dd8025686b0066999dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331257.BB
Sumário
O artigo 668 do Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento da matéria de facto; reporta-se exclusivamente às causas de nulidade da sentença, uma das quais consiste na falta de fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão. Não existe omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia sobre os meros argumentos apresentados pelas partes.