015416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015416
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Suspensão de eficacia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00007522
Nr Documento: SA119810611015416
Data de Entrada: 18/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47b92dca56d896b0802568fc0038675a
Sumário
Não cabe recurso para tribunal pleno do acordão da Secção que decide o incidente de suspensão de executoriedade.
