043519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043519
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Inutilidade superveniente da lide, Rejeição do recurso contencioso, Causa de pedir, Caso julgado, Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052445
Nr Documento: SA119991006043519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac59da5e2c16a762802568fc003a0ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043519.ED
Sumário
Tendo a sentença recorrida rejeitado o recurso por falta de causa de pedir e por inutilidade da lide por já ter sido revogado o acto recorrido que, assim, deixou de existir na ordem jurídica, e tendo o recorrente atacado a sentença apenas na parte relativa à inexistência da causa de pedir, improcede o recurso imediatamente em virtude de persistir a inutilidade da lide que não foi impugnada. A legitimidade activa depende da titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo. Tem interesse para impugnar contenciosamente um acto administrativo, todo aquele que, com o provimento do recurso, venha ter um proveito ou benefício, por modo a que, retomado o processo e sanados os vícios do acto recorrido, possa vir a ser proferida nova decisão com respeito pela lei, de que esse recorrente venha a beneficiar directa e imediatamente.