016402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As omissões de lançamentos nos livros de que trata o artigo 133 do Código da Contribuição Industrial, quando imputáveis a titulo de negligência, são punidas pelo artigo 146 do mesmo diploma. II - A infracção do citado artigo 133 é consumida pela do artigo 142, alínea b), do mesmo Código, havendo, assim, apenas lugar à punição por esta última infracção.