Quando foi proferido o acórdão 073229?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Competencia, Poderes do stj

Acórdão

073229

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de março de 1986
Relator: Lopes Neves

CompetenciaPoderes do stjResponsabilidade civil

Sumário

I- O Supremo tem de aceitar os nexos causais do acidente de viação estabelecidos pela Relação por constituirem materia de facto que não pode ser alterada.

II- Quem deu causa ao acidente pratica um acto ilicito, pelo que incorre na obrigação de indemnizar.

Texto integral não disponível

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