073229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073229
Acórdão
Descritores: Competencia, Poderes do stj, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000518
Nr Documento: SJ198603060732292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b7bf2fe3692871802568fc003932a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073229.F6
Sumário
O Supremo tem de aceitar os nexos causais do acidente de viação estabelecidos pela Relação por constituirem materia de facto que não pode ser alterada. Quem deu causa ao acidente pratica um acto ilicito, pelo que incorre na obrigação de indemnizar.