015165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015165
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Bens imoveis, Inscrição, Matriz predial, Contencioso tributario, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021011
Nr Documento: SA219650630015165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f031a210a089ebe7802568fc00376029
Sumário
Os tribunais do contencioso são competentes para apreciarem da legalidade das operações de inscrição na matriz dos bens sujeitos a contribuição predial, desde que não exceptuados, nos termos dos artigos 275 e 289 do Codigo aprovado pelo Decreto-Lei n. 45104.
