0030232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0030232
Acórdão
Descritores: Condomínio, Deliberação social, Anulabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021360
Nr Documento: RL199010250030232
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcb81fb7be565e8f80256803000348f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030232.F0
Sumário
É anulável a deliberação tomada em Assembleia Geral extraordinária de condóminos no sentido de, contra a vontade de um dos condóminos, as rendas, provenientes do arrendamento da casa destinada à porteira, serem depositadas, na sua totalidade, numa conta própria para pagamento das despesas gerais do condomínio.