9451094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9451094
Acórdão
Descritores: Objecto, Presunção, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014043
Nr Documento: RP199503279451094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7277b439d5d31358025686b0066aaa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451094.23
Sumário
I - Não tendo a presunção resultante do registo predial por fim garantir os elementos de identificação dos prédios descritos, se dele constarem as confrontações e a área não gozam estas de qualquer presunção de verdade material.