822/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 1139/26
Acórdão
Acórdão Nº: 822/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1139/2026
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260822.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 822/2026 Processo n.º 1139/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, A. veio apresentar Reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, do despacho proferido por aquele tribunal que, em 27 de julho de 2026, não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto. No curso do processo originário, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), da decisão de 1.ª instância que indeferiu o seu pedido de suspensão dos mandados de detenção para cumprimento de pena em estabelecimento prisional e, subsidiariamente, de cumprimento de pena em regime de obrigação de permanência na habitação. Por decisão sumária do relator, proferida ao abrigo do artigo 417.º, n.º 6, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP) e datada de 22 de julho de 2026, o TRG decidiu pela improcedência do recurso. Inconformado, interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), nos seguintes termos: «A., arguido nestes autos, notificado da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães datada de 22.07.2026, que decidiu, para o que aqui importa, não inconstitucional a norma/interpretação normativa suscitada pela defesa, vem apresentar o competente RECURSO ao TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, o que faz em 10 dias, o requerente tem legitimidade e interesse em agir, suscitou adequadamente a inconstitucionalidade em causa, que foi analisada e decidida pelo Tribunal da Relação - estando o presente recurso em conformidade com os artigos 70º n.º 1 alínea b), 71º n.º 1, 72º n.º1 alínea b) e n.º 2, 75º n.º 1 e 75º-A, todos da Lei do Tribunal Constitucional (L.T.C.). DUAS QUESTÕES PRÉVIAS: A PRIMEIRA - A DECISÃO DE 22.07.2026, NO SEU PRIMEIRO PARÁGRAFO, TEM QUE SER CORRIGIDA POR CONTER LAPSOS DE ESCRITA-QUE SE IDENTIFICARÃO: Lê-se no primeiro parágrafo da Decisão do TRG de 22.07.2026 o seguinte: “I. RELATÓRIO No processo n.º 1420/11.0T3AVR que se encontra a correr os seus termos no Juízo Central Cível e Criminal de Bragança (J4), o arguido A. veio interpor recurso de despacho proferido a 1.04.2026, que indeferiu o requerimento apresentado pelo arguido em 25.03.2026, onde peticionou a alteração da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito." Não corresponde à realidade que o arguido tenha peticionado a alteração da medida de coação de prisão preventiva a que se encontra sujeito. Isto não é verdade! Nem o arguido está em prisão preventiva, nem o arguido está preso nem requereu a alteração da medida de coação! O arguido, que está em liberdade, requereu, isso sim, que iniciasse o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica por pulseira, nos termos do artigo 43º n.ºs 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do Código Penal, enquanto permanece com a sua situação jurídica não concretamente definida em virtude de ter um processo pendente conexo com os presentes autos 1420/11.0T3AVR e naquele processo pendente 9560/14.8TDPRT ainda venha a ser realizado um cúmulo jurídico. Assim, impõe-se a correção do primeiro parágrafo da decisão proferida de 22.07.2026, e a parte onde se lê “onde peticionou a alteração da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito" Deve passar a constar: "onde peticionou iniciar o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos vulgo "pulseira eletrónica" nos termos do artigo 43º n.ºs 1 alíneas a) e b) e 2 do Código Penal". Isto porque, a petição e o recurso apresentado pelo arguido A. são nesse sentido como agora descrito e não para alterar a medida de coação de prisão preventiva a que se encontra sujeito - porquanto isto não é correto. É inverídico. A SEGUNDA QUESTÃO PRÉVIA O arguido A. era o recorrente no Acórdão n.º 181/2023 do Tribunal Constitucional, onde recorreu “pedindo a fiscalização do disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal (CP), quando interpretado no sentido de “não contemplar o desconto por inteiro no cumprimento da pena de prisão todos os períodos de tempo sofridos/cumpridos por proibição/suspensão do exercício de profissão/ actividade/função decretada judicialmente e que tenha sido cumprida” com fundamento em violação do disposto nos artigo 13.º e 29.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.” O Tribunal Constitucional, nesse acórdão n.º 181/2023, oriundo deste mesmo processo 1420/11.0T3AVR, concluiu o seguinte: Não julgar inconstitucional o disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, quando interpretado no sentido de não contemplar o desconto por inteiro no cumprimento da pena de prisão de todos os períodos de tempo sofridos/cumpridos por proibição/ suspensão do exercício de profissão/actividade/função decretada judicialmente e que tenha sido cumprida Chegados aqui, o caso que aqui nos ocupa, dentro do mesmo processo 1420/11.0T3AVR, ao mesmo arguido A., é no sentido de não lhe ser permitido iniciar o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação com recurso aos meios de vigilância eletrónica, vulgo pulseira eletrónica” enquanto a sua situação jurídica não se encontra definida, uma vez que tem um processo pendente conexo com este processo que lhe aplicou a prisão efetiva e esse mesmo processo pendente foi extraído oficiosamente pelo MP durante o inquérito do processo principal 1420/11.0T3AVR. E, nos termos da lei, a quele processo pendente extraído dos presentes autos, está numa relação de concurso de crimes, aquele processo pendente está na fase final de julgamento, o acórdão desse processo está prestes a ser proferido e a eventual condenação daquele processo levará a uma aplicação de uma nova pena entre ambos os processos - o que permite claramente concluir que a situação jurídica do recorrente, ele e todos nas circunstâncias deste -têm uma situação jurídica indefinida e não estabilizada. Dito isto, passemos então ao recurso ao Tribunal Constitucional e ao mais elementar respeito pelos critérios desta interposição: DESTAQUE - O Ministério Público de 1ª Instância, corroborado pelo MP de 2ª Instância, assumiu expressamente a existência do processo pendente, conexo com os presentes autos, reconhecendo a própria Magistrada do MP que ela mesma faz parte daquele julgamento do processo pendente 9560/14.8TDPRT, podendo ler-se na resposta do MP o seguinte: Nas alegações de recurso seguem-se considerações sobre a decisão de extração de certidão para inquérito autónomo, nos termos do art. 30.º, n.º 1 do C.P.P. que deu origem aos autos com o n.º 9560/14.8TDPRT, por força da aplicação da prisão preventiva; ora oportunidade de invocar qualquer vício quanto à separação de processos - que notemos é um mecanismo legal que vincula o Ministério Público e não uma criação desta magistratura - há muito se mostra ultrapassada, pelo que, também quanto a isto, não nos alongaremos. Cumpre apenas referir que o arguido não sofre qualquer consequência que determine que se alongue a privação da liberdade, no que respeita ao cumprimento da pena, decorrente da separação de processos. Ainda que se mostre pendente um outro julgamento - que, de facto, é do conhecimento da signatária que assegura a representação do Ministério Público nos julgamentos criminais desta Central Criminal e Cível de Bragança -, o eventual cúmulo jurídico superveniente, em caso de condenação que o recorrente parece já ter por certa, não implicará que o condenando cumpra “mais pena" à ordem dos presentes autos, por delonga na apreciação da liberdade condicional." O próprio Ministério Público, no decurso deste recurso, assumiu por escrito ser totalmente verdadeira essa factualidade, a saber: processo pendente conexo com o presente, extraído dos presentes autos para inquérito autónomo, que decorre outro julgamento pendente que é do conhecimento da signatária por ser essa mesma Magistrada que representa o MP no julgamento da Instância Criminal também de Bragança! Dúvidas inexistem e está tudo assumido pelo próprio Ministério Público que é verídica essa pendência processual de processo conexo com o presente e que em caso de condenação ocorrerá o cúmulo jurídico superveniente! Posto isto, O arguido A. suscitou as seguintes inconstitucionalidades na peça de recurso apresentada em 1ª Instância, dirigida ao Tribunal da Relação, nas conclusões n.°s 26 e 27 e que aqui se reiteram, sem prejuízo de eventual ajustamento vocabular ou meramente formal por parte do Tribunal Constitucional, que já o costuma efetuar oficiosamente: INCONSTITUCIONALIDADE ASSIM, O ARTIGO 43º N.ºS 1 ALÍNEAS A) E B) E N.º 2 DO CÓDIGO PENAL, AO NÃO CONTEMPLAR/NÃO PERMITIR A EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO EFETIVA POR RECURSO A MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÓNICA, VULGO PULSEIRA ELETRÓNICA, A UM CONDENADO ENQUANTO A SUA SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO ESTEJA CONCRETAMENTE DEFINIDA EM VIRTUDE DE TER UM PROCESSO PENDENTE CONEXO COM O PROCESSO QUE LHE DETERMINOU A PENA DE PRISÃO EFETIVA A EXECUTAR E NAQUELE PROCESSO PENDENTE AINDA VENHA A SER REALIZADO O COMPETENTE CÚMULO JURÍDICO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 77° E 78° DO CÓDIGO PENAL PARA UNIFICAÇÃO DA PENA DESTES AUTOS COM A PENA DOS AUTOS CONEXOS EXTRAÍDOS OFICIOSAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PRESENTE, É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICAS QUE OS CIDADÃOS TÊM QUE TER NA JUSTIÇA, DA PROPORCIONALIDADE E DAS FINALIDADES DAS PENAS, ÍNSITOS NOS ARTIGOS 1º, 2º, 18º N.º 2, 27º, 29º N.º 4 E 30º N.ºS 1 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. OU, POR RAZÕES JURÍDICAS E DE APERFEIÇOAMENTO VOCABULAR, A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DOS ARTIGOS 43º N.ºS 1 ALÍNEAS A) E B) E N.º 2, 77º N.ºS 1 E 2, 78º N.°S 1 E 2, 80° N.°1 E 81° N.º 1 TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL NÃO ESTÁ CONTEMPLADA OU NÃO É PERMITIDA A EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO EFETIVA NA HABITAÇÃO POR RECURSOS A MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÓNICA, VULGO PULSEIRA ELETRÓNICA, A UM CONDENADO ENQUANTO A SUA SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO ESTEJA CONCRETAMENTE DEFINIDA EM VIRTUDE DE TER UM PROCESSO PENDENTE CONEXO COM O PROCESSO QUE LHE DETERMINOU A PENA DE PRISÃO EFETIVA SUPERIOR A 2 ANOS A EXECUTAR E NAQUELE PROCESSO PENDENTE AINDA VENHA A SER REALIZADO O COMPETENTE CÚMULO JURÍDICO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 77° E 78° DO CÓDIGO PENAL PARA UNIFICAÇÃO DA PENA DESTES AUTOS COM A PENA DOS AUTOS CONEXOS EXTRAÍDOS OFICIOSAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PRESENTE, É IN CO NSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICAS QUE OS CIDADÃOS TÊM QUE TER NA JUSTIÇA, DA PROPORCIONALIDADE E DAS FINALIDADES DAS PENAS, ÍNSITOS NOS ARTIGOS 1º, 2º, 18º N.º 2, 27º, 29º N.º 4 E 30º N.ºS 1 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. O Tribunal da Relação a preciou e decidiu as mesmas, tendo apresentando fundamentação no sentido seguinte (resumo do mais importante): (ii) Se o recorrente pode cumprir a pena que lhe foi aplicada nos presentes autos em regime de permanência na habitação até que esteja transitado o cúmulo jurídico das penas já sofridas nos presentes autos e aquelas que lhe venham a ser impostas no processo 9560/14. Em primeiro lugar, porque, como vimos, não se verifica qualquer óbice (conjectural ou não) ao início do cumprimento pelo recorrente, em estabelecimento prisional, da pena de prisão em que aqui foi condenado por decisão transitada em julgado. Em segundo lugar, porque não se verifica qualquer lacuna legal no regime de cumprimento da pena de prisão mediante permanência na habitação e, designadamente aquela que o recorrente pretende identificar, traduzida na inclusão neste regime do cumprimento de pena de prisão superior a dois anos, caso fosse de prever que aquela pena poderia ainda ser alterada por via de cúmulo superveniente. E não se verifica essa lacuna por duas ordens de razão. Uma delas coincidente com a intenção do legislador subjacente à criação deste regime de cumprimento das penas curtas de prisão. Tal como se lê no acórdão do TRC de 24.05.2023 (disponível em www.dgsi.pt), "(...) Importa salientar que a Lei n° 94/2017, de 23.08, veio redesenhar a figura jurídica do regime da permanência na habitação, conferindo-lhe maior amplitude, ou, como se refere na exposição de motivos da Proposta de Lei n° 90/XIII, que deu origem à referida lei, “Pretendeu-se clarificar, estender e aprofundar a permanência na habitação, conferindo-lhe um papel político-criminal de relevo. Vinca-se, por um lado, a sua natureza de regime não carcerário de cumprimento da pena curta de prisão e alarga-se, por outro lado, a possibilidade da sua aplicação aos casos em que a prisão é concretamente fixada em medida não superior a dois anos, quer se trate de prisão aplicada na sentença, de prisão resultante do desconto previsto nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal, ou de prisão decorrente da revogação de pena não privativa de liberdade ou do não pagamento da multa previsto no n.º 2 do artigo 45.º do mesmo diploma." (...) face à atual configuração do regime da permanência na habitação, esta é mais um meio de execução da pena de prisão não superior a dois anos (...) Como diz Maria João Antunes (3) “O regime de permanência na habitação, tal como regulado nos artigos 43º e 44º do CP, é um incidente (ou uma medida) da execução da pena de prisão" (...) Com a introdução desta pena, quis o legislador, ainda, densificar o princípio fundamental de um sistema penal democrático, assente em princípios humanistas e ressocializadores da pena, nomeadamente da pena de prisão tout court, entendida como ultima ratio (...) O regime de cumprimento da pena de prisão na habitação visa evitar o cumprimento de penas curtas de prisão em meio prisional, mas exige a formulação de um juízo de prognose favorável à reinserção do agente na sociedade, no sentido de que seja expectável que, em resultado da sua aplicação, o agente não volte a cometer novos crimes (...) , sem prejuízo de a execução da pena de prisão dever satisfazer também exigências de prevenção geral positiva, sendo, portanto, objectivo principal da execução da pena de prisão a não-dessocialização do recluso (Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, 1ª Edição, 2013, Coimbra Editora, pág. 79 e ss.). (…)”. Tanto na criação do regime de permanência na habitação como forma de cumprimento da pena de prisão (pela Lei n.º 59/2007, de 4.09, que o introduziu no Código), como na sua reformulação (operada pela Lei n° 94/2017, de 23.08, que alterou o Código Penal), e principalmente nesta última, se mostram claras as opções do legislador, por este deliberadamente seguidas e vertidas em letra de lei inequívoca, quanto ao desenho deste regime e, designadamente quanto aos limites da sua aplicação, nada permitindo concluir que o legislador tenha omitido qualquer necessária ponderação a este respeito. A outra razão prende-se com constatação de que, mesmo na perspectiva de iure constituindo, não existe justificação bastante para a adopção da solução propugnada pelo recorrente, que passaria pela aplicação do regime de permanência na habitação a condenados em penas mais longas de prisão simplesmente porque estariam ainda a ser julgados pela prática de outros crimes, o que lhes conferiria até um benefício totalmente desrazoável e injustificado na comparação com outros condenados sobre os quais nenhum outro julgamento pendesse. Em terceiro lugar, porque é clara a impossibilidade de aplicação deste regime ao recorrente em face da respectiva prisão legal, que prevê como requisito essencial que a pena de prisão a substituir seja inferior a dois anos (artigo 43.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CP), o que não sucede com a pena aqui aplicada ao recorrente, mesmo procedendo ao desconto imposto pelo artigo 80.º, n.º 1, do CP. Improcede também este segmento de recurso. Resta dizer que não se descortina no despacho recorrido qualquer violação de princípios ou de normas constitucionais, mormente daqueles que o recorrente indica como tendo sido violados pelo despacho recorrido, violação esta que não concretiza idoneamente (não bastando afirmar princípios e preceitos e a sua genérica ofensa, sem especificar a dimensão concreta dessa ofensa), limitando-se a invocar os mesmos argumentos que acima se afastaram. Concluindo, sem necessidade de outras considerações, por tudo o que se expôs e porque não foram violadas as normas constitucionais e legais invocadas pela recorrente, nem quaisquer outras, deve a decisão recorrida ser integralmente confirmada. EXMOS. SENHORES JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Em resumo, o Tribunal da Relação entendeu que não corre nenhuma inconstitucionalidade na interpretação normativa/dimensão normativa do artigo 43º do C.P. porque considerou, de grosso modo, que se o arguido pudesse cumprir esta pena em regime de habitação até estabilizar a situação jurídica, isso lhe conferiria um benefício totalmente desrazoável e injustificado em comparação com outros condenados sobre os quais nenhum outro julgamento pendesse. É esta, ao fim e ao cabo, a fundamentação do Tribunal da Relação para concluir pelo juízo de não inconstitucionalidade invocado, analisado e decidido pelo T.R.G. Pode ler-se, a este respeito, na decisão do Tribunal da Relação, o seguinte: Em segundo lugar, porque não se verifica qualquer lacuna legal no regime de cumprimento da pena de prisão mediante permanência na habitação e, designadamente aquela que o recorrente pretende identificar, traduzida na inclusão neste regime do cumprimento de pena de prisão superior a dois anos, caso fosse de prever que aquela pena poderia ainda ser alterada por via de cúmulo superveniente. E não se verifica essa lacuna por duas ordens de razão. (…) (…) nada permitindo concluir que o legislador tenha omitido qualquer necessária ponderação a este respeito. A outra razão prende-se com constatação de que, mesmo na perspectiva de iure constituindo, não existe justificação bastante para a adopção da solução propugnada pelo recorrente, que passaria pela aplicação do regime de permanência na habitação a condenados em penas mais longas de prisão simplesmente porque estariam ainda a ser julgados pela prática de outros crimes, o que lhes conferiria até um benefício totalmente desrazoável e injustificado na comparação com outros condenados sobre os quais nenhum outro julgamento pendesse. Admite-se no Acórdão do Tribunal da Relação que a pendência processual não deve causar problemas na execução das penas junto dos Tribunais de Execução de Penas, admite-se até que isso seria dantesco, seria ilegal tal cenário, porém a jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional mostra e evidencia que as interpretações dos Tribunais de Execução de Penas, quando um arguido tem processos pendentes, são-lhes coartados os direitos de apreciação de liberdade condicional, etc. Esta é uma verdade insofismável! Diz o Acórdão da Relação que, essa “guerra” que possa vir a existir, é entre o recluso e o TEP, para o qual este processo nada tem a ver. Mas não é bem assim, aliás não é nada assim, o recluso ao entrar em reclusão, entra em reclusão à ordem deste processo, o processo crime que tem pendente (o proc. 9560/14.8TDPRT) foi extraído destes autos 1420/11.0T3AVR. Não se trata de um processo pendente porque o arguido cometeu novos crimes, nada disso, trata-se de uma pendência processual que foi extraída oficiosamente pelo MP durante o inquérito deste processo 1420/11 e que esse processo pendente 9560/14 ainda está a ser julgado. Processo pendente nascido em 2014 e que, volvidos 12 anos, está na fase de julgamento. Depois de sair a sentença, seguem-se eventuais recursos do MP e da defesa. Ora, a presente situação tem acontecido a muitos mais cidadãos a nível nacional, o caso mais mediático e conhecido de todos nós é o da “… ….” - em que o processo era um só, depois foi dividido em dois, agora o arguido B. está a ser julgado num deles, com marcação do julgamento para o segundo processo com origem na extração de certidão do primeiro. Ou o Caso do Dr. C., que tinha um processo e depois foi repartido por três. Até no caso do Dr. C. a justiça de lisboa decidiu não mandar prender o arguido até que o cúmulo jurídico estivesse realizado. Aqui ao A., o comportamento do Tribunal e da Justiça portuguesa já é outro. E porquê? Sendo a lei a mesma, sendo Portugal um Só, um chama-se A., o outro C.. Entre outros tantos arguidos que estão a padecer do mesmo a nível nacional. A pergunta que se coloca é esta: então os arguidos quando entram em reclusão - e por conceito de reclusão entenda-se “atrás das grades, em estabelecimento prisional” não tem o direito de já ter a sua situação jurídica definida? Mas que raio de Estado de Direito democrático é este de quererem prender “atrás das grades das prisões” um cidadão para cumprir uma pena de 7 anos e 6 meses, e depois o processo pendente aplicar, por exemplo, mais 6 anos, depois ainda ter que passar pela realização do cúmulo jurídico, e em todos esses tempos em que isso acontece, o recluso/condenado fica com a sua vida em suspenso, sem poder beneficiar dos direitos e/ou concessões porque a pendência processual/instabilidade jurídica derivada de um processo conexo com o que deu origem à prisão efetiva - ainda está a ser tramitado e às cambalhotas nos Tribunais? Para casos destes, que há bem mais do que aqueles que se pensam, o legislador tem que ter uma solução que respeite a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade, proporcionalidade, entre tudo o mais suscitado pela defesa - sem prejuízo do aprofundamento em Alegações ao Tribunal Constitucional. Na verdade, quando o Tribunal da Relação comparou que, a conceder-se a possibilidade de o arguido iniciar o cumprimento da pena de prisão efetiva em regime habitação por recurso a pulseira eletrónica, lhe conferiria um beneficio totalmente desrazoável e injustificado em comparação com outros condenados sobre os quais nenhum outro julgamento está pendente - note-se que, esses outros condenados quando têm a sua situação jurídica estabilizada, já sabem que pena estão a cumprir exatamente, sem existir o risco de o processo pendente conexo aplicar mais 6 ou 7 anos de prisão, depois disso ainda ter que ser realizado um cúmulo jurídico superveniente, desse resultado do cúmulo jurídico tanto pode recorrer o MP ou o arguido e, o tempo passa e o arguido recluso continua a cumprir pena 2, 3 ou 4 anos sem que a situação jurídica esteja estabilizada e sem saber que pena única afinal lhe caberá - vivendo na incerteza atrás das grades. O método propugnado da aplicação de pulseira eletrónica em regime de habitação, dando início ao cumprimento da pena nesse regime até que a pendência processual esteja resolvida NÃO CONFIGURA UM BENEFICIO OU TRATAMENTO PRIVILEGIDADO... para situações desiguais, tratamentos desiguais - uma vez que, não pode sequer comparar-se a vida de um recluso que sabe exatamente a pena que está a cumprir sem qualquer processo pendente, com a de um outro recluso que, antes de entrar para a cadeia, sabe que tem um processo pendente conexo e extraído do primeiro processo que o está a mandar para o Estabelecimento Prisional, todos sabem dessa realidade jurídica, e se use como argumento que, aplicar-se algum regime de exceção seria “totalmente desrazoável e injustificado” com outros condenados. Pois bem, Dúvidas não restam que o Tribunal da Relação foi apanhado de surpresa com esta situação jurídica, o Tribunal da relação preferiu julgar constitucional o regime do artigo 43° do Código Penal nos moldes em que está traçado, sem contemplar mais nenhuma outra possibilidade que respeite a dignidade da pessoa humana, designadamente considerou que, em casos dos arguidos terem processo pendente conexos com o primeiro não configura nenhuma ilegalidade e nenhum impedimento a que vá para o Estabelecimento prisional e, por outro lado, até parece estar a querer-se ignorar o seguinte: Se o condenado iniciar o cumprimento da pena em regime de habitação, isso é dar-se cumprimento ao trânsito em julgado da decisão, mas por outro lado, tendo em conta a pendência processual e instabilidade jurídica a casos como o presente (e há muitos, mas muitos mesmo, a nível nacional), tem que haver um mecanismo que proteja os cidadãos de entrar para a cadeia e lá ficar “apodrecer” sem saber “a quantas anda” ou a “quantas vai andar”, com as inerentes repercussões e prejuízos que isso causa na própria pessoa do condenado e, além disso, no próprio sistema judicial (situação que esgrimiremos em sede de alegações no Tribunal Constitucional) Aos arguidos como o A., já reformado, com filhos, com netos, têm o direito de poder entrar para cumprimento de pena em Estabelecimento Prisional sabendo garantidamente qual é a sua pena única e sem ter nenhuma pendência processual! Sem viver na INCERTEZA JURÍDICA!!! Entrar para um Estabelecimento Prisional, sabendo-se de antemão que há outro processo pendente em julgamento, conexo com o primeiro, que a qualquer momento proferirá um acórdão, provavelmente condenatório, e que depois será nesse processo pendente que será reformulado um cúmulo jurídico superveniente entre penas dos processos, será aplicada uma nova pena única, até tudo isto estar resolvido, o condenado está a viver em agonia, em aflição, perdido atrás das grades... Vamos concretizar alguns exemplos conhecidos do público em geral e do mundo judiciário, sem se querer antecipar Alegações ao Tribunal Constitucional mas apenas para uma breve introdução e contextualização geral: O arguido D., ex-ministro do Governo, arguido no processo “Caso …”, está em regime de permanência na habitação há mais de 5 anos, embora já condenado pela 1 a Instância e confirmado pelo Tribunal da Relação em 10 anos de prisão, acessível em: https://www.publico.pt/2025/04/11/sociedade/noticia/tribunal-mantem-condenacoes-....-21 29449 “Tribunal mantém condenações de D. e C. no caso … Tribunal mantém condenações de D. e C. no caso … Decisão de primeira instância confirmada: D. foi condenado a 10 anos de prisão e C. a seis anos e três meses. Antigo ministro vai recorrer ao Supremo, banqueiro não pode." Ou ainda, “Decorrem esta terça-feira no Tribunal da Relação de Lisboa as alegações finais do caso …, que envolve o ex-ministro D., condenado a 10 anos de prisão pelo tribunal de primeira instância” D., está em pulseira domiciliária desde 2021, acessível através do atalho https://sicnoticias.pt/pais/2022-08-08-...-pede-alargamento-do-raio-da- pulseira-eletronica-para-conseguir-tratar-da-horta-1dc5904b O antigo ministro da …, D., cumpriu prisão domiciliária com pulseira eletrónica a partir de dezembro de 2021, [notícia do Observador], depois de não ter conseguido pagar uma caução de 6 milhões de euros [detalhe do ECO]. Ficou a residir na Quinta …, em …, Braga, onde chegou a pedir o alargamento do raio de ação da pulseira para tratar da horta, algo recusado por atingir o limite técnico [informação da SIC Notícias]. [1, 2] Porém, como está nesse regime de permanência na habitação em “regime de prisão preventiva” que desconta no cumprimento da pena de 10 anos - a lei permite diretamente que o mesmo possa estar nesse regime de cumprimento (a descontar na liquidação de pena a efetuar) até ao limite máximo de metade da pena fixada pela Relação. Outro exemplo, um arguido que tenha sido detido por um caso de homicídio qualificado, e o Juiz aplica medida de coação de prisão preventiva com regime de permanência na habitação, esse mesmo arguido é condenado em 20 anos de prisão em 1ª Instância, que posteriormente são confirmados pela Relação. Esse arguido pode manter-se em cumprimento na sua habitação até metade da pena fixada pela Relação, ou seja 10 anos. Com estes dois exemplos verifica-se desde logo que o legislador, para uns casos, permite que se esteja em cumprimento sob a forma de regime na habitação com recurso à pulseira eletrónica, de determinadas medidas, ainda que já existam penas de prisão altíssimas aplicadas e confirmadas pelo Tribunal Superior. O que se disse até aqui REFUTA toda a argumentação e fundamentação do Tribunal da Relação quando referiu que não existe nenhuma lacuna legal na composição interpretativa do regime de permanência na habitação. Afinal, casos há (e muitos!) em que os arguidos estão a cumprir as penas em casa, penas essas já aplicadas e confirmadas pela Relação e até pelo Supremo, em medidas superiores a 10 anos de prisão! E depois quer-se fazer acreditar a defesa do arguido A. que, tendo este arguido A. já cumpridos em Estabelecimento Prisional, nos anos de 2013 a Dezembro de 2015 o montante de 2 anos e 6 meses (de uma pena de 7 anos e 6 meses), que enquanto tiver o processo pendente conexo com o presente e que lhe trará uma nova pena única a fixar num cúmulo jurídico superveniente, que neste hiato temporal enquanto a sua situação jurídica não fica estabilizada - que o legislador constitucional aceita que se atire o recluso para o Estabelecimento Prisional e não seja permitido que o mesmo dê o início ao cumprimento em regime de permanência na habitação enquanto a situação jurídica do processo conexo fica regularizada, de forma a não criar obstáculos e entraves ao correto cumprimento de uma pena de prisão dentro do Estabelecimento Prisional? Há, sem dúvida nenhuma, um grave problema de interpretação normativa - uma interpretação restritiva, desproporcional e injustificada ao artigo 43° do Código Penal, sendo este o momento do Tribunal Constitucional, numa época em que cada vez mais e mais se fala do máximo respeito pela dignidade da pessoa humana, colocar termo a uma situação destas, que é altamente indigna mas para a qual o arguido A. (ou outras pessoas como ele) nada fizeram nem contribuíram para que existisse essa pendência processual de processo conexo - e isso vire a vida do cidadão completamente “ao contrário”. Estamos numa Era da revolução jurídica, com constante evolução do legislador, mas há situações que ainda não foram devidamente corrigidas e que se tornam injustas, desproporcionais e ilegais - violam o princípio da dignidade da pessoa humana, entre outros princípios constitucionais. Pois que, como é do conhecimento público em geral, e como se disse anteriormente, alguém ter um processo pendente conexo com o primeiro processo é caso frequente em Portugal. Podíamos citar o caso do … F., ou tantos outros, mas vamos citar o caso “…” …: Relação decide que processo pequeno deve ser julgado em separado Tribunal decidiu que o processo separado da …, que tem como arguidos B. e E., não deve ser apensado ao processo principal já em julgamento. Ou seja, os arguidos do processo principal de onde foi extraído esse processo conexo, estão também eles sujeitos a que, no processo principal seja aplicada uma prisão efetiva, sejam enviados para a cadeia, e depois de estarem presos fiquem com a vida em suspenso atrás das grades aguardar a estabilização da situação jurídica do processo pendente conexo, reformulação de uma nova pena através do cúmulo jurídico superveniente nos termos dos artigos 77° e 78° do Código Penal. Chegou a hora de, atendendo ao imenso número de casos espalhados pelo País em que isto está acontecer - não só ao A. mas sim a muitíssimos cidadãos - este caso merece a análise do Tribunal Constitucional porque configurará jurisprudência constitucional para todos! Isto é, o presente recurso tem total utilidade e eficácia uma vez que, um juízo de inconstitucionalidade levará à reformulação da decisão da Relação e a Relação tem que ordenar a baixa à 1ª Instância para que estes, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade, decidam em conformidade. A Relação de Guimarães, se tinha decidido pela inconstitucionalidade da interpretação normativa, teria dado provimento ao recurso e determinado à 1ª Instância que, pelos concretos motivos da pendência processual extraída do processo principal que deu origem ao processo conexo ainda pendente - determinar-se que o arguido inicie o cumprimento da prisão efetiva em regime de permanência na habitação com recurso aos meios tecnológicos até que o processo pendente esteja resolvido e a situação jurídica estabilizada. Tudo isto porque, não se trata de um processo pendente em que o arguido cometeu mais crimes ou novo episódio de crimes, mas sim é um processo pendente extraído do próprio processo que deu origem à prisão efetiva. Se todos os factos tivessem sido julgados no primeiro processo - COMO DEVIAM - em nome da paz jurídica do arguido - esta situação já não se colocava porque todos os factos tinham sido julgados num só processo. Mas não foi isso que a Justiça fez. Decidiu, oficiosamente, extrair o processo pendente durante o inquérito do processo principal, e depois deu nisto. Não podemos aceitar que, num Estado de Direito Democrático como é Portugal, todos saibamos que há um arguido D., mais conhecido que a Sardinha das Festas dos Santos Populares, que está a cumprir pena em casa desde 2021, ainda que já tenha sido condenado a 10 anos de prisão, e para este tipo de arguidos, a pretexto de estar “em medida de coação de prisão preventiva sob a forma de OPHVE, possa estar a cumprir a pena por desconto avançado na liquidação futura... Mas depois temos um arguido com uma pena de 7 anos e 6 meses, dos quais cumpriu em prisão preventiva em Estabelecimento Prisional entre Junho de 2013 a Dezembro de 2015 o montante de 2 anos e 6 meses... faltando 5 anos para o fim da pena e faltando menos de 5 anos para os cinco sextos obrigatórios da liberdade condicional dessa pena... e a esse arguido se obstaculize por falta de previsão do legislador - que se esqueceu claramente desta situação das pendências processuais e do arrastamento da situação jurídica dos cidadãos - com os avultados prejuízos ao cidadão e à própria reintegração e ressocialização - e o Tribunal da Relação venha a entender, como entendeu que isso seria um beneficio desproporcional e injustificado que se lhe estaria a facultar ao arguido A.. Ressalvado o devido respeito pelo Tribunal da Relação, e sem isto serem as Alegações profundas que devastarão a Decisão da Relação de Guimarães, entendemos que sumariamente ficou aqui demonstrado o quão inconstitucional é a interpretação normativa do artigo 43° do C.P. nos moldes suscitados - sem prejuízo do ajustamento oficioso que o Tribunal Constitucional possa e pretenda concretizar. Certo é que, para a defesa do arguido A., em Portugal existe a possibilidade de, um arguido em prisão preventiva estar em regime de permanência na habitação por longos períodos de tempo, mesmo que já existam condenações de 10 anos ou de 20 anos sobre si mesmo, e pode continuar a cumprir a medida em casa, nesse processo, e depois no regime do artigo 43° do Código Penal, existe uma baliza, um teto até dois anos, completamente irrazoável e desproporcional, quer por observação do caso acima citado bem como perante a instabilidade da situação jurídica como referido e que, repete-se, há muitos cidadãos a passarem exatamente pela mesma situação, quer em processos desconhecidos como em processos mediáticos. Sabemos que somos os primeiros a levar o tema ao Tribunal Constitucional, do estudo e análise que efetuamos não detetamos que alguém o tenha efetuado, mas o mesmo aconteceu também o tema que deu origem ao Acórdão n.º 181/2023 do aqui recorrente A.. Face a todo o exposto, o presente recurso ao Tribunal Constitucional deve ser admitido, com subida imediata nos próprios autos, aguardando a defesa o convite para Alegações por parte do Tribunal Constitucional, uma vez que, um juízo de inconstitucionalidade terá efeitos direitos e práticos no presente caso e, ainda, servirá para os outros tantos casos nacionais em que isto está acontecer (processos pendentes conexos com o primeiro e situação jurídica não estabilizada, cumulo jurídico superveniente com o processo pendente).» Por despacho proferido em 27 de julho de 2026 pela Juíza Desembargadora de turno, procedeu-se à retificação do lapso de escrita apontado na primeira ‘questão prévia’ do requerimento de interposição e, no mais, entendeu-se inadmissível o recurso, com os seguintes fundamentos: «Nos termos do art. 380.º do Código de Processo Penal, e por se tratar de manifesto lapso de escrita que não importa modificação essencial, na decisão sumária do passado dia 22 deste mês (ref.ª 10993631), no 1.° parágrafo, onde se lê «peticionou a alteração da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito», deve passar a constar «pediu a suspensão imediata dos mandados de detenção para cumprimento de pena em estabelecimento prisional e o início de cumprimento de pena em regime de obrigação de permanência na habitação» (cf. ref.ª 2936288 dos autos principais). Corrija no local próprio. Ref.ª 294109: não se admite o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, porquanto da decisão sumária proferida nos autos cabe ainda reclamação para a conferência (art. 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal), e aquele recurso apenas pode incidir sobre decisões que não admitam recurso ordinário, a estas sendo equiparadas, não as decisões sumárias, mas “as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência" (art. 70.º, nºs. 2 e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro).» Notificado desta decisão, o recorrente apresentou «Reclamação à Conferência do Tribunal Constitucional, (…) nos termos do artigo 756.º, n.º 3 [sic], da LTC, com o seguinte teor: «A., arguido e recorrente nestes autos, notificado do despacho de NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ao TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, vem dele apresentar a competente RECLAMAÇÃO À CONFERÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, o que faz nos termos do artigo 756º n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional, em 10 dias, sendo a presente Reclamação tempestiva e apresentada por quem tem legitimidade e interesse em agir. EXMOS. SENHORES JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O despacho de não admissão do recurso ao Tribunal Constitucional, datado de 27.07.2026 e notificado no dia 28.07.2026 tem o seguinte teor (NEGRITO E SUBLINHADO DA DEFESA): Ref.ª 294109: não se admite o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, porquanto da decisão sumária proferida nos autos cabe ainda reclamação para a conferência (art. 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal), e aquele recurso apenas pode incidir sobre decisões que não admitam recurso ordinário, a estas sendo equiparadas, não as decisões sumárias, mas "as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência” (art. 70.º, nºs. 2 e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Notifique. Ou seja, para o despacho de não admissão proferido pelo Tribunal da Relação, a decisão judicial proferida em 22 de Julho de 2026 não tem qualquer valor por ter sido proferida por um só juiz, entendendo a referida decisão que, para ser possível recorrer ao Tribunal Constitucional, o arguido tem obrigatoriamente que apresentar uma Reclamação à Conferência do Tribunal da Relação para existir uma decisão da conferência. Essa interpretação/entendimento para a não admissão ancorou-se, segundo nos parece, na interpretação de que, sendo a Decisão Sumária da Relação de Guimarães passível de Reclamação por referência ao artigo 417º n.º 8 do Código Processo Penal, o não exercício dessa Reclamação impede, na ótica do despacho proferido em 27.07.2026, a admissão do recurso ao Tribunal Constitucional, desvalorizando-se, assim, in totum, o valor jurídico de uma decisão sumária. Cremos, pois, que não assiste razão ao despacho de não admissão de recurso proferido pelo Tribunal da Relação. Na verdade, o legislador em 2007 veio a consignar a possibilidade de as decisões serem proferidas por um só juiz, não lhes retirando valor, ou seja, da mesma maneira que o próprio Tribunal Constitucional profere decisões sumárias nos termos do artigo 78º-A n.º 1 da L.T.C. “o relator profere decisão sumária que pode consistir em simples remissão para anterior jurisprudência do Tribunal” - essa decisão sumária do Tribunal Constitucional tem que ser respeitada e obedecida por todo o sistema judicial, interno e externo. O mesmo se passa com uma Decisão Sumária proferida pelo Tribunal da Relação quando, segundo se lê na Decisão Sumária, foi proferida por recurso à alínea d) do n.º 6 do artigo 417º do C.P.P, - e essa alínea d) do n.º 6 do artigo 417º do C.P.P. tem um total paralelismo com as decisões sumárias proferidas no T.C, por referência ao artigo 78º-A n.º 1 da L.T.C, - isto é, ambas têm o valor de decisão judicial. Para que os arguidos/ou outros sujeitos processuais apresentem reclamação à conferência de uma decisão sumária, é necessário que nessa decisão sumária alguma coisa tenha ficado por analisar, podendo invocar-se uma nulidade por omissão de conhecimento de alguma matéria invocada no recurso. Analisada a decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, ainda que a defesa não concorde com o sentido decisório da não inconstitucionalidade ali plasmada, a verdade é que, essa possibilidade de reclamação à conferência não se pode tornar como obrigatória sob pena de, caso não apresente reclamação à conferência, encontra-se impedido de recorrer ao Tribunal Constitucional. É esse o entendimento plasmado no despacho de não admissão de recurso datado de 27.07.2026. O despacho socorre-se do artigo 70º n.ºs 2 e 3 da Lei do Tribunal Constitucional para ancorar esse entendimento. Não perfilhamos dessa mesma interpretação. Nesse artigo e respetivos números não diz, nem dele se pode interpretar tal (segundo o nosso entendimento) de que, obrigatoriamente tem que se apresentar uma Reclamação à Conferência do Tribunal da Relação quanto este tenha proferido uma decisão sumária sob pena de, caso o recorrente não apresente essa Reclamação à Conferência, não se encontram esgotados os mecanismos jurídicos que a lei impõe. Ora, então aqui o que se discute, ao fim e ao cabo, é o de se saber o seguinte: Se um recurso apresentado por um arguido e nesse recurso estão previamente suscitadas inconstitucionalidades, se existe a obrigação de existir um Acórdão, e não podendo existir uma decisão sumária - porque razão é proferida uma decisão sumária? Se assim for, deve entender-se como proibida a prolação de decisões sumárias quando no recurso em causa estejam suscitadas inconstitucionalidades; sob pena de se estar a prolongar indesejavelmente a tramitação processual e a entorpecer o sistema judiciário. Para que raio existe a possibilidade de o juiz relator proferir uma decisão sumária mesmo quando estejam em causa inconstitucionalidades? Se for considerado obrigatório essa Reclamação à Conferência, então a decisão sumária é o quê? Algo como se fosse um “projeto de acórdão” do qual o arguido terá que reclamar à conferência? A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, que tem paralelismo com uma decisão sumária do T.C, nos termos do artigo 78º-A n.º 1 da L.T.C, então não tem valor nenhum, a decisão sumária proferida por um juiz desembargador é como se fosse LIXO, não tem valor nenhum, nem sabemos então como é que foi possível o legislador consagrar a possibilidade de existirem decisões sumárias proferidas por um só juiz e a estas dar-lhes valor - por exemplo, a decisão sumária por acaso julgou improcedente o recurso, mas podia ter julgado procedente e proferido um juízo de inconstitucionalidade. Essa decisão, caso fosse procedente e dela o MP não reagisse, a mesma não tinha valor jurídico e não tinha que ser acatada pelos Tribunais inferiores, com o mesmo exato valor de acórdão? E só deixa de ter valor em caso de recurso apresentado pelo arguido ao T.C.? Entendemos que o n.º 3 do artigo 70° da L.T.C. quando diz equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência, Não se trata de um despacho do juiz relator - trata-se sim de uma DECISÃO SUMÁRIA proferida por norma legal e a decisão sumária tem valor, desde 2007, como decisão equiparável a um acórdão. Explicando, Quando o n.º 3 do artigo 70º da L.T.C. refere que são equiparados a recursos ordinários as reclamações apresentadas para os presidentes dos Tribunais Superiores nos casos de não admissão de recurso, essa parte não se aplica aqui no sentido que o despacho reclamado lhe quis conferir. Neste momento, a presente Reclamação à conferência do Tribunal Constitucional (sobre a não admissão de recurso ao TC) é isso mesmo, uma Reclamação a um despacho de não admissão de recurso, que se rege pelo artigo 76º n.º 3 da L.T.C., pode equiparar-se como recurso ordinário quando existe um caso de não admissão de recurso. Sucede que, no Tribunal da Relação foi proferida uma decisão por um juiz desembargador, e essa decisão sumária não pode considerar-se equiparável a um despacho em que o arguido tenha obrigatoriamente que reclamar da decisão sumária para a Conferência do Tribunal da Relação. JAMAIS o artigo 70º n.ºs 2 e 3 da Lei do Tribunal Constitucional referiu que as decisões sumárias proferidas pelo Tribunal da Relação são equiparáveis aos meros despachos dos juízes relatores. Assim, quando o legislador em 2007 criou a possibilidade de serem proferidas decisões sumárias pelo Juiz Desembargador ou juiz conselheiro, conferiu-lhes o valor de decisão final, e essa decisão proferida pelo Relator só pode ser colocada em causa SE, por algum motivo, ocorrer nos termos do artigo 425º n.º 4 do C.P.P. por remissão para o artigo 379º e 380º do C.P.P. alguma nulidade ou omissão de conhecimento de algum tema plasmado no recurso. Ora, veja-se bem, o arguido na interposição do recurso ao Tribunal Constitucional chamou atenção para um enorme erro de cabeçalho do tema de recurso, mal descrito na decisão proferida pelo Juiz Desembargador, e a Sra. Juíza Relatora de Turno decidiu, ela própria, corrigir, vejamos, pois o primeiro parágrafo: Nos termos do art. 380.º do Código de Processo Penal, e por se tratar de manifesto lapso de escrita que não importa modificação essencial, na decisão sumária do passado dia 22 deste mês (ref.ª 10993631), no 1.º parágrafo, onde se lê «peticionou a alteração da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito», deve passar a constar «pediu a suspensão imediata dos mandados de detenção para cumprimento de pena em estabelecimento prisional e o início de cumprimento de pena em regime de obrigação de permanência na habitação» (cf. ref.a 2936288 dos autos principais). Corrija no local próprio. Não foi necessário apresentar uma Reclamação à conferência para ser corrigido o tal "manifesto lapso de escrita” Ora, se o arguido não tem fundamentos nos termos do artigo 379º do C.P.P. para suscitar a nulidade do acórdão - e quando se diz acórdão trata-se de uma Decisão Sumária permitida pelo Legislador que passou a permitir e a conferir igual valor ao Acórdão, é completamente descabido dizer-se que o recorrente está impedido de recorrer ao Tribunal Constitucional da Decisão Sumária proferida pelo Tribunal da Relação, decisão essa que discutiu e analisou as inconstitucionalidades suscitadas, e esse impedimento ocorre (na ótica e entendimento do despacho de não admissão de 27.07.2026) porque o arguido recorrente tem que, obrigatoriamente, apresentar uma Reclamação à Conferência do Tribunal da Relação, sob pena de, não o fazendo, ficar vedado de recorrer ao Tribunal Constitucional. Discordamos frontalmente desta decisão de não admissão de recurso e da interpretação plasmada na mesma extraída dos normativos 70º n.ºs 2 e 3 da L.T.C. e 417º n.º 8 do C.P.P. INCONSTITUCIONALIDADE Ressalvado o devido respeito por opinião contrária, a interpretação extraída dos artigos 70º n.ºs 2 e 3 da L.T.C. e 417º n.º 8 do C.P.P. quando interpretados e aplicados no sentido de que, tendo sido proferida uma Decisão Sumária ao abrigo da alínea d) do n.º 6 do artigo 417º do C.P.P. pelo Juiz Desembargador Relator do Tribunal da Relação, que julga improcedente o recurso apresentado, caso o arguido não apresente uma Reclamação à Conferência dessa Decisão Sumária, fica impedido de recorrer ao Tribunal Constitucional por se entender que a Decisão Sumária não tem valor de decisão final para efeitos de recurso de constitucionalidade, é inconstitucional por violação do direito ao recurso plasmado no artigo 32º n.º1 da CRP. A própria jurisprudência cimentou há largos anos que a Decisão Sumária não se compara a meros despachos do relator. I - A decisão sumária proferida nos termos do art. 417.º, n.º 6, do CPP, não é um despacho qualquer do relator - é a decisão que julga o recurso, pondo assim termo à instância recursória. Com a decisão sumária, introduzida no CPP com a Lei 48/2007, de 29-08, pretendeu o legislador racionalizar/simplificar o funcionamento dos tribunais superiores, prevendo um mecanismo expedito e simplificado de decisão do recurso, a decisão sumária do relator, quando o recurso esteja manifestamente destinado ao insucesso, por algumas das razões indicadas nas diversas alíneas do n.º 6 do art. 417.º. Para salvaguardar a colegialidade da decisão, a lei admite, porém, a reclamação para a conferência. Nestes termos, os n.ºs 2 e 3 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional não impõe que, da Decisão Sumária que julgou o recurso, seja obrigatório ao recorrente dela reclamar para a Conferência do Tribunal da Relação, pois isso iria até contra o espírito do legislador de racionalizar e simplificar o funcionamento dos Tribunais Superiores, Se é verdade que a lei permite a Reclamação à Conferência dessa Decisão Sumária, como válvula de segurança para caso de erro gritante ou temerário da decisão proferida, a verdade é que, tal como no Tribunal Constitucional, as Decisões Sumárias têm valor de acórdão, e ainda que possam ser alvo de Reclamação para a conferência do T.C., o reclamante só o deve fazer SE existirem motivos gritantes ou de erro temerário na decisão. A admitir-se que é obrigatório reclamar-se à Conferência de Decisão Sumária proferida nos termos da lei pelo Relator, é abrir-se uma porta para, daqui a uns tempos se dizer que, de uma qualquer decisão será necessário suscitar a reforma da sentença caso da mesma não caiba recurso, e só depois de suscitar a reforma da sentença é que se pode recorrer ao T.C. Exmos. Senhores Juízes Conselheiros do T.C., tanto se acusa publicamente os arguidos de fazerem manobras dilatórias e, afinal, quando os arguidos recorrem ao T.C. sobre a decisão sumária do Relator, é a própria justiça que nos diz que, antes de subir ao T.C. primeiro têm que “encanzinar” o processo com uma Reclamação à conferência para atrasar mais ainda o processado e dar origem a mais decisões, encher o processo, gastar mais papel, e só depois de o processo estar enturpecido com reclamações é que podem recorrer ao T.C. Tudo isto é contraproducente com as pretensões da celeridade processual, do valor conferido pelo legislador a uma decisão sumária, e o legislador nunca disse, no seu poder discricionário, que um juiz desembargador ou juiz conselheiro não podia decidir sumariamente recursos quando tivessem inconstitucionalidades suscitadas - isso seria DESPRESTIGIAR e DESCONSIDERAR a carreira e o mérito/profissionalismo de um juiz de tribunal superior. A simples discordância do próprio recorrente com a fundamentação ou decisão sumária em si mesmo não é motivo para se acionar uma Reclamação à Conferência se este recorrente não tem fundamentos legais que lhe permitam “revogar” a decisão sumária por via de argumentos novos que contrariem a decisão. O facto de o Tribunal da Relação não declarar inconstitucional as inconstitucionalidades suscitadas, isso é matéria a ser discutida no Tribunal Constitucional, pois tantas são as vezes que, os Tribunais da Relação ou Supremo Tribunal decidem não ser inconstitucional e, depois, o Tribunal Constitucional decide pela inconstitucionalidade. Assim, e por essas razões, tendo sido interposto recurso pelo arguido ao Tribunal Constitucional, onde explicou as razões pelas quais a procedência do recurso determinará a reforma da decisão da Relação - não se torna necessário nem a lei assim o obriga que, para ser possível recorrer ao T.C, o arguido tinha obrigatoriamente que Reclamar para a conferência sobre a decisão sumária proferida do Tribunal da Relação. Pelo que, e uma vez que é este o único fundamento de não admissão de recurso (e também não existe qualquer outro fundamento porque o arguido respeitou todos os formalismos de forma exaustiva), deve a presente Reclamação à Conferência do Tribunal Constitucional ser procedente, devendo ser proferida decisão que considere como NÃO SENDO OBRIGATÓRIO ao recorrente ter que reclamar para a Conferência da Relação sobre uma decisão sumária proferida ao abrigo da alínea d) do n.º 6 do artigo 417º do C.P.P, que tenha julgado improcedente o recurso onde foram devidamente suscitadas inconstitucionalidades e, nesses termos, por essas razões, o recurso ao Tribunal Constitucional encontra-se apto a ser admitido - o que se invoca e requer.» No Tribunal Constitucional, o Ministério Público emitiu parecer, pugnando pelo indeferimento da reclamação, com os seguintes fundamentos: «(…) Pronunciando-nos sobre a reclamação apresentada, antecipamos o entendimento de que não assiste razão à reclamante, pelo fundamento expresso no despacho da Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães, supracitado. Efetivamente não foram esgotados os meios de impugnação da decisão recorrida, uma vez que no momento em que foi interposto o recurso de constitucionalidade, a decisão da relatora não era definitiva e se impunha que o recurso fosse julgado em conferência. No que se refere ao pressuposto de admissibilidade em apreço só se deverá conhecer do recurso de constitucionalidade quando, à data da interposição do recurso junto do tribunal a quo, a decisão deste tribunal for irrecorrível nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º da LTC, sendo que esta orientação tem vindo a ser seguida, desde há muito, num número considerável de acórdãos de TC – designadamente, entre outros, os seguintes: Acórdãos n.ºs 534/2004, 24/2006, 286/2008, 331/2008, 377/2011, 117/2012, 426/2013, 355/2014, 620/2014, 732/2014, 735/2014; 814/2014, 378/2016, 161/2018, 414/2018, 518/2018, 670/2018, 884/2021, 609/2022, 11/2023, 106/2023 e 467/2023. E o artigo 70. n.º 3 da LTC refere que “São equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência” (sublinhado nosso). Tal circunstância incontroversa obsta, além do mais e a nosso ver, que o recurso possa, por isso, ser admitido, devendo indeferir-se a reclamação apresentada.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos Nos termos do respetivo requerimento de interposição, o recurso de constitucionalidade foi apresentado ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso previsto nesta alínea b), a existência de um objeto normativo (norma ou interpretação normativa) como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; e ainda a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Assim, cabe discernir se, no presente caso, se verificam os requisitos enunciados. Conforme relatado, o tribunal recorrido não admitiu o recurso de constitucionalidade com fundamento na falta de esgotamento dos recursos ordinários. Confrontado com o aludido fundamento de não admissão, o reclamante pugnou pela inconstitucionalidade dos «artigos 70° n.°s 2 e 3 da L.T.C. e 417° n.° 8 do C.P.P. quando interpretados e aplicados no sentido de que, tendo sido proferida uma Decisão Sumária ao abrigo da alínea d) do n.° 6 do artigo 417º do C.P.P. pelo Juiz Desembargador Relator do Tribunal da Relação, que julga improcedente o recurso apresentado, caso o arguido não apresente uma Reclamação à Conferência dessa Decisão Sumária, fica impedido de recorrer ao Tribunal Constitucional por se entender que a Decisão Sumária não tem valor de decisão final para efeitos de recurso de constitucionalidade», o que, no seu entender, estaria a violar o direito ao recurso plasmado no n.º 1 do artigo 32.° da CRP. De resto, expendeu larga argumentação no sentido de que, exigindo-se a prolação de um acórdão em conferência como última decisão – este então passível de recurso para este Tribunal - estar-se-ia a retirar o valor de decisão final à decisão sumária. No entanto, a questão que aqui se coloca não é a da validade ou do ‘peso’ que a decisão sumária carregaria, mas antes o facto de o reclamante não ter observado adequadamente os pressupostos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade, conforme se demonstrará. Com efeito, não cabe a este Tribunal pronunciar-se sobre a natureza, o valor ou a eficácia que a lei processual penal confere à decisão sumária do relator, matéria de direito infraconstitucional cuja interpretação compete aos tribunais comuns. Para o que aqui releva, basta constatar que é a própria lei de processo aplicável – o artigo 417.º, n.º 8, do CPP – que prevê a reclamação para a conferência da decisão sumária proferida pelo relator ao abrigo do n.º 6 do mesmo preceito, meio que, aliás, o despacho reclamado expressamente identificou. E é precisamente essa via de reapreciação colegial que o n.º 3 do artigo 70.º da LTC equipara a recurso ordinário, ao referir-se às «reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência», sem distinguir em função da designação ou do conteúdo da decisão singular do relator. Nem o paralelo que o reclamante procura estabelecer com o artigo 78.º-A da LTC aproveita à sua tese, uma vez que também as decisões sumárias proferidas neste Tribunal são suscetíveis de reclamação para a conferência (n.º 3 desse preceito). O Ministério Público, no seu parecer, pugnou pelo indeferimento da reclamação com base no mesmo fundamento apresentado no despacho de não admissão do recurso em questão. Compulsados os autos, cumpre confirmar a conclusão alcançada na decisão reclamada, segundo a qual o então recorrente não esgotou as vias de recurso ordinárias – nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º da LTC – antes de interpor recurso de constitucionalidade, motivo pelo qual o mesmo não pode ser admitido. Conforme consta do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, “[o]s recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência.” Tendo em consideração que se pretende, com esta regra, garantir que o Tribunal Constitucional apenas aprecia decisões definitivas, foram equiparadas a recursos ordinários determinadas reclamações (cf. n.º 3 do artigo 70.º da LTC), pelo que as decisões delas passíveis ficam excluídas do universo das “decisões que não admitam recurso ordinário”. Como se prevê expressamente, «são equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência» (sublinhado nosso). O n.º 4 desse preceito enuncia as situações em que se consideram esgotados os recursos ordinários: «[e]ntende-se que se acham esgotados todos os recursos ordinários, nos termos do n.º 2, quando tenha havido renúncia, haja decorrido o respetivo prazo sem a sua interposição ou os recursos interpostos não possam ter seguimento por razões de ordem processual.» Assim, nestas situações, fica afastada a limitação (meramente temporária) do direito ao recurso de constitucionalidade, uma vez que também nelas se verifica a pretendida cristalização das decisões recorridas. Ao estabelecer o ónus de esgotamento dos recursos ordinários, a LTC visa garantir que os recursos interpostos ao abrigo das referidas alíneas b) e f) se reportam a decisões definitivas, ou seja, a decisões insuscetíveis de posterior reapreciação pelos tribunais infraconstitucionais, a fim de evitar que o Tribunal Constitucional profira decisões eventualmente inúteis. A jurisprudência constante e uniforme deste Tribunal explica esta exigência em virtude da necessidade de assegurar que o Tribunal só é chamado a reapreciar, no âmbito da fiscalização concreta, as questões de constitucionalidade abordadas em decisões judiciais que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária a que pertence o tribunal que proferiu a decisão recorrida. No caso dos autos, o presente recurso de constitucionalidade foi apresentado na sequência da decisão sumária do relator, no Tribunal da Relação de Guimarães, datada de 22 de julho de 2026, que julgou improcedente o recurso interposto pelo ora reclamante. No entanto, de acordo com o disposto no artigo 417.º, n.º 8, do Código de Processo Penal (tal como referido no despacho reclamado), poderia o recorrente ter requerido que sobre tal decisão recaísse um acórdão. Isto é, sobre a decisão sumária do relator caberia reclamação para a conferência. Todavia, o recorrente não fez uso de tal meio processual, tendo interposto de imediato recurso de constitucionalidade. Já na presente reclamação, veio sustentar que «não se torna necessário nem a lei assim o obriga que, para ser possível recorrer ao T.C, o arguido tinha obrigatoriamente que Reclamar para a conferência sobre a decisão sumária proferida do Tribunal da Relação», descrevendo o entendimento do despacho reclamado nos seguintes termos: «sendo a Decisão Sumária da Relação de Guimarães passível de Reclamação por referência ao artigo 417º n.º 8 do Código Processo Penal, o não exercício dessa Reclamação imped[iria], na ótica do despacho proferido em 27.07.2026, a admissão do recurso ao Tribunal Constitucional», e ainda que, ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação estaria a retirar valor jurídico à decisão sumária proferida. Assim sendo, dúvidas não restam de que o recurso de constitucionalidade foi interposto sobre uma decisão que era passível de reapreciação pela mesma instância – neste caso, através de reclamação para a conferência, não se tendo verificado o exigido esgotamento dos recursos ordinários. A este respeito, importa trazer o ensinamento de Carlos Lopes do Rego (em Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional), quando refere que «[o] ónus de esgotamento dos recursos ordinários possíveis (…) implica naturalmente que a parte deva exaurir atempadamente as vias impugnatórias efectivamente existentes, por previstas e admitidas na respectiva lei de processo, susceptíveis de obstar o trânsito em julgado da decisão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional» (pág. 120), e que no conceito de ‘recurso ordinário’ estão abrangidos todos os normais meios impugnatórios, nomeadamente a reclamação para a conferência de decisão proferida pelo relator (…) por só ser passível de recurso a decisão colegial do tribunal superior (pág. 114). Além disso, à data da interposição do recurso de constitucionalidade – momento relevante para aferir o preenchimento deste pressuposto – não se verificava nenhuma das situações previstas no n.º 4 do artigo 70.º da LTC: o recorrente não renunciara à reclamação para a conferência e o prazo para a sua apresentação encontrava-se ainda em curso. O ulterior decurso desse prazo, sem que a reclamação tivesse sido apresentada, não é idóneo a suprir a falta de esgotamento verificada no momento da interposição do recurso. Por fim, quanto à questão de constitucionalidade suscitada na reclamação, verifica-se que a questão, tal como formulada, assenta, no essencial, na qualificação da decisão sumária face ao n.º 3 do artigo 70.º da LTC e ao artigo 417.º, n.º 8, do CPP. Ora, como se viu, o n.º 3 do artigo 70.º limita-se a alargar o conceito de recursos ordinários para efeitos da aplicação da norma prevista no n.º 2 do mesmo preceito – esta, sim, a norma que estabelece os critérios de recorribilidade das decisões dos tribunais comuns para o Tribunal Constitucional –, ao passo que o regime da reclamação para a conferência decorre da lei processual penal, cuja interpretação não cabe a este Tribunal. Sempre se dirá, ainda assim, que o ónus de esgotamento dos recursos ordinários não suprime o acesso ao Tribunal Constitucional, apenas o condicionando ao prévio exercício de um meio impugnatório que estava ao alcance do recorrente. Nada mais há, pois, a decidir nesta matéria. Pelas razões apresentadas, conclui-se pela inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade, por falta de esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.ºs 2 e 3, da LTC), mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade, face à sua necessária verificação cumulativa. Em coerência, impõe-se o indeferimento da presente reclamação, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 1 de outubro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho