0079174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0079174
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001186
Nr Documento: RP199209300079174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c8954bf687f8de2802568030000794cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079174.C6
Sumário
Tendo a entidade patronal o poder de dirigir a empresa, dele faz parte a possibilidade de alterar o horário de trabalho dos seus empregados, sem necessidade do acordo destes, em todos os casos em que tal não ofenda cláusulas dos contratos individuais de trabalho, normas de convenção colectiva ou disposições legais. A ter havido acordo, impeditivo da fixação unilateral de outro horário por parte da empregadora, cabia à Autora (in casu - a trabalhadora -) o ónus da alegação do facto e a sua prova, sendo certo que não foi alegado por ela na petição inicial, nem nenhum obstáculo se perfila que fosse impeditivo da fixação do novo horário por parte da entidade patronal.