006163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006163
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante, Federação nacional dos industriais de lanificios, Legitimidade activa, Interesse pessoal, Interesse directo, Interesse legitimo, Ampliação de estabelecimento industrial, Audição de orgão consultivo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024801
Nr Documento: SA119621026006163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/523f2059bac0f11a802568fc0037c1d0
Sumário
O equilibrio e progresso da economia nacional constituem o fim do condicionamento industrial que e susceptivel de alcançar-se com fundamentos diversos conforme os casos concretos sujeitos a apreciação e decisão da Administração. O vicio do desvio de poder so se verifica quando se prove que um motivo, certo e determinado, diferente do contido na lei influiu decisivamente no acto administrativo que se pretende seja anulado por tal motivo.
