0310949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0310949
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Letra, Literalidade, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001101
Nr Documento: RP199111040310949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3ed033940c014978025686b00662569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310949.3B
Sumário
A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com o principio da literalidade, não e admissivel utilizar elementos exteriores para, em relação a terceiros, se provar que o aval foi dado a favor de pessoa diversa da que consta do titulo. Não deve ser admitida prova em contrario da declarada indicação do aval, mesmo nas relações imediatas: o objectivo da lei e não apenas proteger a boa fe de terceiros, mas ainda assegurar o caracter imperativo da regra de que o avalista tem de declarar por escrito, na letra, a quem da aval, tanto que, se não o fizer, a lei supre essa falta pela designação do sacador. Se, na verdade, o avalista quis dar o aval ao aceitante, a sua declaração de vontade e nula por carecer de forma legalmente prescrita. - Sendo nula, por inobservancia de forma legal, a declaração de vontade negocial, não e admissivel a sua prova, que pressupõe a validade da declaração a provar.