957/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 957/98
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação - requisitos da decisão aplicadora de coima
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC130/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/54d0c1d80d81c1e5802569bb005cdd36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:957.98.D2
Sumário
A decisão da autoridade administrativa basta-se com a identificação do arguido, a descrição dos factos e indicação das provas, além da enumeração dos preceitos punitivos.