001898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001898
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Especificação, Processo disciplinar, Falta, Despedimento nulo, Omissão de pronuncia, Caducidade da acção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010112
Nr Documento: SJ198806090018984
Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG149.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4c5dbb063634cae802568fc0039dc08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001898.9D
Sumário
O significado a dar a expressão "especificação" que se encontra no despacho saneador-sentença não pode ser outro se não o da descriminação dos factos que se considerem provados, como exige o n. 2 do artigo 659 do Codigo de Processo Civil. A propria lei usa a expressão "especificar" referida a fundamentação de facto na sentença, a proposito da nulidade prevista sob a alinea b), do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. O despedimento sem precedencia de processo disciplinar, não e um acto nulo, mas simplesmente anulavel, não fazendo esgotar ou cessar o poder disciplinar da entidade patronal, sempre limitado pela verificação da caducidade do direito a acção disciplinar. Nos termos do artigo 31, n. 1 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes aquele em que a entidade patronal ou o superior hierarquico competente, teve conhecimento da infracção. O juiz deve conhecer de todas as questões que as partes hajam submetido a sua apreciação - excepto daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - sob pena da nulidade de omissão de pronuncia. Assim, se tiverem sido invocadas a inexistencia do processo disciplinar, a caducidade da acção disciplinar e a falta de justa causa, qualquer delas conducente a nulidade do despedimento, julgada procedente qualquer das duas primeiras questões, ou ambas, ja não devera conhecer-se da ultima, por prejudicada pela solução dada as anteriores, pelo que a decisão não padecera do vicio da nulidade por omissão de pronuncia.