9110060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9110060
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008274
Nr Documento: RP199303029110060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f17d3b4cfb800f08025686b00665884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110060.64
Sumário
O facto do lesado ter deixado extinguir o direito de queixa nem por isso deixará de beneficiar do prazo de prescrição de 5 anos, caso venha a provar-se que o acidente, de que foi vítima, constitui o crime previsto no artigo 148, nº 3, do Código Penal.