042898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042898
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Regime de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016739
Nr Documento: SJ199207150428983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a154562c907b6e6802568fc003a1fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042898.66
Sumário
Revogado o regime de prova pela prática de nova infracção, a pena desta será incumulavél com a que venha a ser atribuida à primeira. O n. 1 do artigo 78 do Código Penal pressupõe que ainda não transitou nenhuma das condenações em confronto.