9731182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9731182
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Sucessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023333
Nr Documento: RP199803269731182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/301556e7b79e3fd58025686b0067117bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731182.73
Sumário
I - Tendo o marido da autora na qualidade de senhorio, dado de arrendamento aos réus, no ano de 1971, uma fracção de prédio urbano para habitação deles, e tendo conhecimento ao celebrar o contrato que o réus não arrendavam o prédio para a sua habitação permanente e nunca a tal se tendo oposto, seria « venire contra factum proprium : permitir-lhe a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de residência permanente dos réus. Tal proibição abrange a autora que sucedeu no direito com base no qual foi celebrado o contrato.