0241017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0241017
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Ajudas de custo, Prémio de produtividade, Retribuição
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034733
Nr Documento: RP200211180241017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09f6513d652fbca080256cb4003443a3
Sumário
Para que as "ajudas de custo" e "prémio de produtividade" possam ser consideradas como integradoras da retribuição para os efeitos do n.2 da Base XXIII da Lei de Acidente de Trabalho de 1965, necessário se torna que o sinistrado alegue, e prove, a regularidade do pagamento daquelas prestações e que as mesmas representavam para ele um ganho real sobre as despesas efectuadas.
