037403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037403
Acórdão
Descritores: Perdão, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002282
Nr Documento: SJ198406200374033
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c495f8942fb35a2802568fc003953eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037403.AA
Sumário
A concessão definitiva do perdão, nomeadamente o previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 758/76, de 22 de Outubro, tem como pressuposto o conhecimento pelo beneficiado da situação - sua condenação - que determina a sua aplicação e condição ou condições de que fica dependente, em definitivo, a produção do seu efeito.