9821218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9821218
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Preferência, Comunicação, Direito potestativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025347
Nr Documento: RP199906019821218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/768808c18fa652ab8025686b00672fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821218.E7
Sumário
Sendo a preferência legal - como acontece com o trespasse por venda de estabelecimento comercial, em face do disposto no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do Arrendamento Urbano - tem o correlativo direito eficácia real ou absoluta, " erga omnes ". Em tais casos, a comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de transferência ao preferente vincula o proprietário do estabelecimento à realização do negócio com o preferente, ficando este, havendo incumprimento, investido no direito potestativo correspondente a uma verdadeira execução específica, de se constituir titular do direito de propriedade sobre a coisa mediante decisão judicial. Ao direito de preferência conferido ao senhorio por aquele artigo 116, é indiferente a condição profissional deste, não se lhe impondo que prossiga o giro ou exploração do estabelecimento.