030196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030196
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Erro material, Nulidade, Reclamação, Prazo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037606
Nr Documento: SA119931007030196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/568dc1aa6f85d397802568fc00390ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030196.B9
Sumário
SEM SUMÁRIO.