Quando foi proferido o acórdão 034680?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1994.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

034680

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1994
Relator: Rolão Preto

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualJunta central das casas do povoIndemnizaçãoPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2 ART487 ART498 N1 ART564 N1 ART570 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART5 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA PROC25840 DE 1990/03/20.

Sumário

I- É de 3 anos o prazo de prescrição do direito à indemnização fundado em responsabilidade civil extra-contratual do Estado - arts. 498 do C. Civil e 5 do

DL 48051, de 21-11-67.

II- Ou seja, que regra geral a prescrição se conta a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito.

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