0775/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0775/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008308
Nr Documento: SA1200710040775
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320ae8503c0bc0b78025737500500c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0775.07.DC
Sumário
É de admitir, por preencher o critério da relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que, em processo de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias manteve sentença do TAF que deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame de Química, bem como a alteração do resultado da 1.ª fase do concurso de acesso à Fac. de Medicina do Porto, se a intimante obtiver melhoria de média, considerada a classificação da segunda oportunidade, que seja igual ou superior à do último dos candidatos admitido nos citados curso e Faculdade.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR e O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Inconformados com o Acórdão do TCA de 13 de Agosto de 2007 que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença do TAF interpuseram o presente recurso de revista para o STA e, para justificar a excepcional admissão de recurso nestas circunstâncias em que a decisão do TCA foi tomada em 2.ª instância, alegam, em resumo: Está em causa a realização de interesses comunitários de grande relevo, sentidos pela comunidade estudantil que efectuou o exame em situações idênticas; Esta controvérsia é objecto de clamor social que expande o conflito, sendo necessária a intervenção pacificadora do STA; Está em causa questão jurídica complexa que consiste na delimitação da aplicação do processo cautelar e do processo urgente de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, processo que foi incorrectamente proposto, admitido e seguido depois do prazo normal do recurso do art.º 58.º n.º 2 - b) do CPTA. O DL 147-A/2006, de 31 de Julho e o Despacho 16078-A/2006, de 2 de Agosto visaram garantir o principio da igualdade e tratar diferenciadamente o que era diferente, dada a alteração recente dos programas e a elevada e anormal percentagem de insucesso nos exames de Física e Química quer em relação a anos anteriores quer em relação às demais disciplinas, pelo que não podem considerar-se violadores de regras constitucionais, como fez o Acórdão recorrido. Não houve contra-alegação. 2. Apreciando: O Acórdão recorrido começou por conhecer da idoneidade do meio utilizado em termos que suscitam as fundadas dúvidas sobre a respectiva correcção que são manifestadas pelas entidades recorrentes nesta revista. O Acórdão considerou que com o meio processual utilizado a recorrente pretendia “salvaguardar o exercício de um direito liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva”. Depois, quanto à questão de fundo, orientou-se no sentido de que a alteração legislativa e o despacho sub-judice põem em causa “os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica” bem como o princípio da igualdade, para concluir pela manutenção da decisão de 1.ª Instância que deferiu o pedido de intimação para realização de segunda prova e utilização da melhor nota para o acesso em 1.ª fase ao curso de Medicina a que a aluna se candidatara como primeira opção. Nesta revista a primeira questão que as entidades recorrentes pretendem ver decidida respeita ao erro na forma do processo, questão que sendo importante, pode não ser decisiva, se na forma seguida não se tiverem postergado actos essenciais ao contraditório, à instrução, à igualdade das partes, isto é, se o erro houver de considerar-se uma irregularidade que, mau grado existir, não afectou o desenvolvimento de um processo justo, “a fair process”. De qualquer modo, sem deixar de destacar a importância e a necessidade de censura do erro consistente em ter sido seguida uma forma de processo errada, o certo é que semelhante situação pode conduzir a diferentes remédios para a enfermidade diagnosticada e, em algumas abordagens, poderá enveredar-se pela alternativa de considerar despropositado dar sem efeito actos processuais que pudessem aproveitar-se e menos ainda anular o processo para aperfeiçoamentos processuais de pequena monta e que não se mostrassem indispensáveis, estando os autos não apenas numa fase adiantada, mas até em recurso jurisdicional perante o Supremo. Ademais, a opção conservativa dos actos processuais cuja irregularidade não afecta a essência de um processo justo, ainda que menos adequado, poderá ser sufragada com a solução adoptada pelo CPC nos art.ºs 201.º n.º 1; 265.º; 265-A, aliás, em consonância com a exigência de tutela efectiva em tempo útil, decorrente da regra constitucional do art.º 20.º e do art.º 2.º do CPC. Perante as hipóteses enunciadas sobre o modo de encarar e resolver a questão da forma de processo, fundamental e prioritário num caso como o presente é determinar de modo indiscutível se efectivamente existe a inconstitucionalidade detectada nas normas aplicadas à recorrente, constantes do DL 147-A/2006, de 31 de Julho e integradas pelo Despacho 16078-A/2006, de 2 de Agosto, que serviu de suporte à procedência do pedido que foi decidida nas instâncias. É certo que o Tribunal Constitucional (Ac. 353/2007, de 12/6) e este STA (Ac. de 11/9/2007, P. 566/70 e de 25/9/2007, P. 598/07) se pronunciaram no sentido da inconstitucionalidade daquelas normas, mas não existe declaração com força obrigatória geral e por isso tem de ser dada oportunidade às recorrentes de inflectir aquela tendência. A questão em causa além de ser de constitucionalidade importa, como referem as entidades recorrentes, a um grande número de pessoas, tem dado lugar à divulgação de opiniões em diversos meios de comunicação social e assume relevância geral por respeitar a um problema sentido por uma parte importante da comunidade nacional. Portanto, constata-se que a questão central de fundo assume importância jurídica e social de grande relevo que atinge a relevância fundamental, pelo que, não havendo ainda quanto a ela pronúncia nestes autos quer do STA quer do Tribunal Constitucional e verificando-se que as recorrentes ensaiam uma tentativa de renovada e mais ampla abordagem argumentativa, considera-se de admitir a revista, no conhecimento da qual, de acordo com a decisão da questão central e do grau de relevância que nas circunstâncias emergentes dessa decisão for conferido à questão processual poderá reapreciar-se, ou não, neste ponto. A admissão deste recurso está em harmonia com o recebimento de outros semelhantes por esta formação (V. p.e. o Ac. de 5.7.2007, P. 566/07) e também, atentas as razões brevemente apontadas, com a não admissão da revista nos próprios autos em que o Tribunal Constitucional se tinha pronunciado pela inconstitucionalidade das normas questionadas (no P. 719/07, Ac. de 18/9/07). Decisão: Em conformidade com o exposto e nos termos dos n.º s 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 4 de Outubro de 2007. Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.