010626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 010626
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Venda de predio expropriado
Recorrente: Stroh , Paul e Outro
Recorridos: Minhuc e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHUC.
Nr Convencional: JSTA00002701
Nr Documento: SA119840308010626
Data de Entrada: 21/04/1977
Aditamento: O direito de propriedade atingido pela declaração de utilidade publica da expropriação de determinado predio e pressuposto da legitimidade do seu titular para interpor recurso do despacho atraves do qual essa declaração e feita, pelo que a posterior venda desse predio a entidade expropriante priva o recorrente de interesse directo e pessoal na anulação do acto.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b358d252b9f0078802568fc003821aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:010626.6D
Sumário
A perda de interesse, por parte da recorrente, na pendencia do recurso, na anulação do acto impugnado gera ilegitimidade activa com a consequente rejeição do recurso.