079921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079921
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade por facto ilícito, Acidente de viação, Condução automóvel, Veículo automóvel, Nexo de causalidade, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009255
Nr Documento: SJ199104300799211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b66b29887da0daee802568fc003a245fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079921.28
Sumário
Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo 483 do mesmo Código, o condutor que intervém num acidente de viação, não possuindo o seu veículo automóvel luz de médios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocípede, uma vez que não se mostra provado o nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor e o acidente. Para a verificação desse nexo de causalidade era necessário alegar e provar a maléfica influência da falta de luz no farol esquerdo do automóvel sobre o condutor da motocicleta que com ele colidiu, ou seja, que ele o não tivesse visto bem, que o tivesse confundido com um veículo de duas rodas.